São Paulo, quinta-feira, 3 de fevereiro de 1994 |
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Imposto de 92 está na Justiça
DA REPORTAGEM LOCAL O IPTU de 92, que a então prefeita Luiza Erundina tentou cobrar em alíquotas progressivas de 0,2 a 5%, ainda está na Justiça. O Tribunal de Justiça do Estado deve se pronunciar pela legalidade ou não da aplicação de alíquotas progressivas.Ações alegaram que a cobrança do IPTU pelo princípio da progressividade era ilegal. A Justiça acatou a alegação e determinou a cobrança pela alíquota mínima para todos, de 0,2%. Se a Justiça mantiver em decisão final a ilegalidade, a prefeitura terá que devolver o dinheiro pago a mais pelos contribuintes que optaram pela parcela única. Se a progressividade for legal, donos de imóveis podem ser obrigados a pagar uma diferença. Texto Anterior: Arrecadação da prefeitura deve subir 57% Próximo Texto: Conheça dicas para obter vantagens na hora de pagar Índice |
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