São Paulo, sexta-feira, 4 de fevereiro de 1994
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Arbitrariedade é espantosa

LUÍS FRANCISCO CARVALHO F.º
DA EQUIPE DE ARTICULISTAS

A prisão de dois supostos fraudadores do INSS e de uma advogada, pelo presidente da CPI da Previdência, é um escândalo. Não interessa a gravidade dos crimes. O que espanta é a arbitrariedade dos parlamentares.
É evidente que os fraudadores (aliás, já submetidos a processo perante o Poder Judiciário) não são testemunhas de nada. São réus. Têm o direito de calar para não se incriminarem. O princípio da autodefesa está assegurado pela Constituição e pelo Código de Processo Penal. O fato da CPI pretender inquiri-los como "testemunhas" não altera a ordem das coisas. É ignorância ou má-fé.
Não há controvérsia sobre a matéria. Algumas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ninguém é obrigado a declarar a verdade, se assumir, com a declaração, o risco de ser incriminado"; "Não há falso testemunho, se envolve elucidação que poderá acarretar responsabilidade penal ao depoente".
A prisão da advogada cobre de vergonha o Congresso Nacional: Eni Moreira teria usado a palavra para denunciar a coação imposta ao seu cliente. É coação mesmo. Ela cumpriu um dever profissional. Sua prisão lembra os tempos do regime militar.
É preciso ficar claro que a CPI não está acima de tudo e de todos. Sem limites, os membros das CPIs agem como "tiras", "inspetores de quarteirão", "detetives de hotel". A caça aos "corruptos" não autoriza a violação de garantias individuais.
O punhado de votos que os elegem, conseguidos sabe-se lá de que maneira, não confere a parlamentares o direito de passar por cima da lei ou de humilhar pessoas, culpadas ou inocentes. Pelo menos em tese, "tiras" podem ser responsabilizados criminalmente pelos abusos que cometem. Os nobres deputados, não: estão cobertos pela imunidade e pelo corporativismo.

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