São Paulo, quarta-feira, 9 de fevereiro de 1994 |
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Para STF, primeira emenda que for promulgada encerra a revisão
FLÁVIA DE LEON
Isso equivale a dizer que se o Congresso promulgar uma emenda revisional isolada, como o FSE (Fundo Social de Emergência), estará colocando em risco toda a revisão constitucional. Uma ação direta de inconstitucionalidade poderá levar o STF a declarar extinto o Congresso revisor a partir da segunda promulgação. Para o relator, a posição do STF, apurada pela Folha, não é correta. "Nosso modelo não é o português, que prevê uma única promulgação no final do processo", disse. Irritado, Jobim afirmou estranhar que ministros do Supremo comentem assuntos jurisdicionais com a imprensa. "Juízes têm que discutir nos autos do processo", afirmou. Mas não é o modelo português –que prevê a revisão a cada cinco anos da Constituição– que sustenta a posição majoritária dentro do STF. É a própria Constituição brasileira. No artigo 3º do Ato das Disposições Transitórias, está estabelecido que a Constituição será revista apenas uma vez. Para a maioria dos ministros do Supremo, o procedimento da revisão é único e culmina com a promulgação, que também deve ocorrer apenas uma vez. Caso contrário, a Constituição estaria exposta a um permanente Congresso revisor. Em conversas informais, os ministros do Supremo têm manifestado preocupação com a decisão do Congresso de fazer a "promulgação salame". Eles argumentam que os parlamentares estarão perdendo a chance de revisar o texto constitucional em termos jurídicos mais simples do que os previstos para as emendas. Para a revisão, o Congresso precisa da maioria absoluta de seus membros para aprovar uma modificação em sessão unicameral. Para as emendas, é necessária a aprovação de três quintos dos membros de cada Casa. Os partidos contrários à revisão só estão esperando a promulgação de uma emenda isolada para acionar o STF. A tática, agora, é esperar pela promulgação da primeira emenda isolada. A segunda emenda promulgada pelo Congresso revisor já poderá ser derrubada pelo STF. O senador Josaphat Marinho (PFL-BA), em pronunciamento ontem, reforçou a posição majoritária no STF. Disse que a promulgação só pode ocorrer em conjunto. Texto Anterior: Aprovação do fundo segura candidatura FHC Próximo Texto: Hargreaves é reintegrado com festa e se envolve nas negociações do plano Índice |
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