São Paulo, quinta-feira, 17 de fevereiro de 1994 |
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Câmara de São Paulo determina suspensão de pagamento indevido
JOÃO BATISTA NATALI
Ação popular que corre na 11ª Vara da Fazenda do Estado constata que a Câmara descumpre a Constituição Federal. Ela estipula que um deputado estadual não pode receber mais que 75% do salário de um federal e um vereador não pode ganhar mais que 75% dos vencimentos de um estadual. A ação popular, impetrada no mês passado por Raymundo Medeiros, Paulo Antônio de Oliveira, Rosemary O'Neil Milson e Belizia Shlithler, era acompanhada de um pedido de liminar para que o juiz auxiliar da 11ª Vara, Wilsom Gomes de Melo, sustasse o pagamento da parcela indevida. Colassuono, com sua decisão de ontem, antecipa-se à proposta do advogado dos impetrantes, Marco Antônio Rodrigues Barbosa, de que a diferença dos vencimentos contestada seja depositada em juízo, até que se delibere sobre o mérito da questão. Os vereadores estavam recebendo indevidamente CR$ 1.781.726 mensais e passarão a receber CR$ 1.459.475, de acordo com a folha de pagamentos de fevereiro. Multiplicando-se a diferença por 55 vereadores, chega-se a um total de CR$ 17.118.805, ilegalmente pagos pelos cofres municipais. Colassuono afirmou ontem que sua decisão foi tomada "pelo bem da transparência" e para "dar maior credibilidade" à instituição que preside. Interpelação O fato de os vereadores estarem recebendo vencimentos superiores ao teto constitucional foi revelado pela Folha em 10 de novembro último. Na época, o único vereador que recusava o pagamento da parcela controvertida, Chico Whitaker (PT), interpelou na Justiça o então presidente da Câmara, Antônio Sampaio (PPR), sobre os critérios utilizados para a emissão dos contracheques. Quanto aos deputados estaduais, que também recebem a mais que o teto constitucional, um pedido de esclarecimentos, de autoria de Miguel Abelà, tramita no TCE (Tribunal de Contas do Estado). Texto Anterior: PT define posição hoje Próximo Texto: Delegado é demitido após apoiar perito que confirmou sobrepreço Índice |
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