São Paulo, quinta-feira, 17 de fevereiro de 1994
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BC discorda de parecer sobre dívida trabalhista

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O procurador-geral do Banco Central, Daniel Rodrigues Alves, classificou ontem de "irresponsável" parecer que coloca sob suspeita a atuação dos advogados do banco no processo de cobrança de dívida trabalhista relativa aos planos Bresser e Verão.
O processo, pedido por funcionários do BC, reivindica o pagamento retroativo de reajustes referentes à inflação expurgada dos salários durante esse planos.
O parecer é do consultor jurídico da Seplan, Henrique Augusto Gabriel.O documento sugere a instauração de inquérito administrativo para apurar por que o BC não recorreu ao Supremo Tribunal Federal para evitar de pagar os reajustes.
Segundo Gabriel, o recurso era "cabível" pois o principal argumento dos empregados era a inconstitucionalidade dos planos (o STF julga questões constitucionais).
Rodrigues Alves diz que em dissídio coletivo não cabe recurso ao STF. E os planos Bresser e Verão foram concedidos aos funcionários em dissídio no Tribunal Superior do Trabalho em outubro de 89.

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