São Paulo, quinta-feira, 24 de fevereiro de 1994
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FSE é aprovado; governo tenta a promulgação hoje

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Congresso revisor aprovou ontem às 22h, com 402 votos a favor e 95 contra, o texto básico do FSE (Fundo Social de Emergência), que reforça o caixa do governo em mais US$ 16 bilhões. A promulgação, segundo o relator da revisão, Nelson Jobim (PMDB-RS), só pode ser votada a partir de amanhã. O presidente do Congresso revisor, Humberto Lucena (PMDB-PB), vai tentar colocar a promulgação em pauta hoje.
O ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso considera o FSE fundamental para a implementação do seu plano econômico. A criação do FSE é pré-requisito para o lançamento da URV (Unidade Real de Valor) como novo indexador da economia, o que pode acontecer até o final desta semana através de medida provisória.
A única modificação feita pelos congressistas impede que o governo reduza as alíquotas que incidem sobre os bancos (0,75% de PIS sobre a receita bruta operacional e 30% de contribuição social sobre o lucro).
Revisão prorrogada
O governo começou a consolidar o apoio ao FSE depois de mobilizar sua bancada para aprovar a prorrogação da revisão constitucional para o dia 31 de maio. O PFL e o PPR exigiram do governo o apoio à prorrogação. Com esta votação, o governo isolou os partidos contrários à revisão (PT, PDT e PC do B), que não possuem número para obstruir a revisão.
A votação do adiamento da revisão gerou revolta no plenário. Vários parlamentares acusaram Lucena e Jobim e burlarem o regimento interno da revisão. O PT afirmou que vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão. De um total de 461 parlamentares, 381 votaram a favor, 75 contra e houve 5 abstenções.
Inicialmente, a revisão deveria terminar em 15 de março. O PFL e o PPR fizeram um acordo com o governo para que o adiamento fosse votado antes do FSE. Para que a prorrogação fosse aprovada ainda ontem, eles apresentaram uma requerimento para que o projeto tivesse tramitação em regime de urgência urgentíssima.
Foi isso que provocou a revolta de vários parlamentares –alguns, como o senador Josaphat Marinho (PFL-BA), favoráveis à revisão. O regimento interno da revisão afirma que a votação de qualquer alteração no próprio regimento só pode acontecer cinco dias após a sua apresentação.
O deputado José Genoino (PT-SP) alegou ainda que o regimento da Câmara proíbe a urgência para mudanças em matérias regimentais. O deputado Haroldo Lima (PC do B-BA) acusou Lucena de "criar baderna" no Congresso. Jobim não se pronunciou a respeito. Lucena também não contra- argumentou. A defesa foi feita pelo deputado Israel Pinheiro (PTB-MG) –que acabou revelando uma manobra. Ele disse que não foi apresentada uma emenda ao regimento, mas um projeto de resolução que dá origem a uma novo regimento.

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