São Paulo, sábado, 5 de março de 1994
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Setor público vai ter regras

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente da República, Itamar Franco, deverá assinar na próxima semana um decreto estabelecendo todas as regras de conversão para os contratos feitos pelo setor público.
O governo espera que a iniciativa privada adote os mesmos critérios para a conversão de seus contratos quando for criado o real (nova moeda).
Uma das principais preocupações da Procuradoria da Fazenda Nacional é definir como ficarão os contratos celebrados em cruzeiros reais com prazos longos de duração.
Um exemplo disso é a contratação de serviços para a construção de uma usina hidrelétrica.
O artigo 15 da MP (Medida Provisória) que criou a URV remete para o poder Executivo a atribuição de estabelecer as regras para os contratos da administração direta, autarquias, fundações e sociedade de economia mista.
Os contratos convertidos em URV (Unidade Real de Valor) terão de ter um prazo de no mínimo um ano.
A medida provisória não fala como ficarão os contratos de prestação de serviços públicos com término previsto para um prazo inferior a este.

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