São Paulo, sábado, 5 de março de 1994 |
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Governo federal responde a cerca de 600 mil processos
MÁRCIA MARQUES
Segundo advogado-geral, mais da metade das ações contesta planos econômicos A AGU (Advocacia Geral da União), órgão público responsável pela defesa do governo na Justiça, só existe graças a uma medida provisória reeditada nove vezes e jamais votada pelo Congresso. Apesar do ar de provisoriedade, a AGU representa o governo em 600 mil ações. No cargo de advogado-geral da União desde julho de 1993, Geraldo Quintão, 58, falou ontem à Folha. Disse que as reedições da medida provisória que cria a Advocacia-geral foram inevitáveis. Ele calcula que mais da metade das ações contra o governo refere-se aos sucessivos planos econômicos editados no país. Quintão foi o responsável pela reforma do serviço jurídico do Banco do Brasil, onde trabalhou por 38 anos. Abaixo, os principais trechos da entrevista: * Folha - Quantos processos existem contra a União? Geraldo Quintão - Hoje temos cerca de 600 mil processos contra a União. Estes números não incluem os processos da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que responde pelas ações tributárias e fiscais. Folha - Estes processos são de que área? Quintão - Mais da metade se refere aos planos econômicos do governo. A União tem tido bons resultados nos julgamentos. Folha - A estrutura da AGU (Advocacia Geral da União) é suficiente para responder a todos os processos? Quintão - O governo não tem perdido prazos e em quatro meses e meio a Procuradoria-Geral da União movimentou 2.050 processos, as regionais cerca de 7.500, as seccionais 15 mil e os estados 60 mil. Nós estamos informatizando a AGU. Quando assumi, não havia registro aqui, não sabíamos quantos processos estavam correndo, os antecessores não se preocupavam porque os prazos na Justiça estavam interrompidos. Folha - Por que o governo edita tantas MPs para manter a administração da AGU? Geraldo Quintão - Porque a Lei Complementar (de 10 de fevereiro de 1993) veio com algumas falhas. Ela regulamentou a organização e o funcionamento da AGU mas não trouxe a estrutura da instituição. Ela definiu a indicação dos cargos das cúpulas, mas não dos que comporiam a estrutura administrativa. Folha - Mas o fato de a Advocacia-Geral da União ser regida por MPs que prevêem a requisição de servidores de outras áreas do governo não dá ao órgão um ar de provisoriedade? Quintão - O que posso fazer? Havia necessidade de implementar a AGU. Só restava ao governo a medida provisória. Desde fevereiro do ano passado, por causa da Lei Complementar, as ações contra o governo estavam interrompidas. Assumi em 7 de julho de 1993; veio a Lei 8.632, de 14 de julho de 1993, que definiu o dia 16 de agosto como prazo final para esta interrupção. Tive que montar a estrutura da instituição com base na MP 330, que é reeditada, com pequenas alterações, até hoje. A nona reedição foi feita em 28 de fevereiro passado. Folha - E como ficou a estrutura da AGU? Quintão - Temos um procurador-geral da União, cinco procuradores regionais, 27 procuradores da União nos Estados, 29 procuradores seccionais, 208 representantes judiciais e requisitei 524 servidores. Texto Anterior: Acerto atômico; Ponte aérea; Diálogo Norte-Sul; Festa suprapartidária; Isca fraca; Saída bloqueada; Para responder; TIROTEIO Próximo Texto: Comissão enfrenta dificuldades para apurar denúncias contra Executivo Índice |
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