São Paulo, sábado, 26 de março de 1994
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Cade pode se transformar em tribunal

LILIANA LAVORATTI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O relator da revisão constitucional, deputado Nelson Jobim (PMDB-RS), estuda a transformação do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em Tribunal Administrativo de Direito Econômico (Tade).
A idéia é dar autonomia ao tribunal e o caráter de órgão auxiliar do Poder Judiciário, a exemplo do Tribunal Marítimo, criado em 1959 para julgar conflitos na área das capitanias dos portos.
A emenda, apresentada pelo deputado Fábio Feldmann (PSDB-SP), dá competência ao Tade "para conciliar e julgar as questões oriundas de práticas, atos e contratos que possam caracterizar abuso de poder econômico, definidos em lei".
As decisões do Tade seriam terminativas de processos administrativos. Os recursos na Justiça só seriam permitidos em casos de "vício decorrente de nulidade processual ou de abuso de autoridade".
O tribunal seria integrado por sete juízes nomeados pelo presidente da República com aprovação do Senado.
A figura de um tribunal administrativo garantirá a autonomia necessária ao órgão encarregado de julgar os processos de violações contra a livre concorrência, justifica Feldmann. (Liliana Lavoratti)

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