São Paulo, segunda-feira, 28 de março de 1994
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A impunidade da Justiça Militar

HELOÍSA MARQUES TUPINÁ

Como mãe de uma vítima da violência policial, protesto, indignada, contra a exclusão, a pedido das Forças Armadas, do projeto para que crimes comuns cometidos por militares sejam submetidos a um júri popular.
Meu filho, Christian Eduardo Tupiná, foi barbaramente assassinado pelos PMs Deodato Benedito de Souza Moraes e Lúcio Mário da Silva, na noite de 30/05/91, em Cuiabá-MT. Desde então, com o apoio de entidades de defesa dos direitos humanos de todo o país, luto para que se faça o mínimo: justiça.
O STJ, contrariando o que prevê a Constituição, atribuiu a competência para julgar os réus à "Justiça" Militar. Nesse tribunal de exceção, ambos foram condenados por homicídio simples, em 18/06/93. Os que acompanham o caso cobram a alteração desse resultado pelo Tribunal do Estado de Mato Grosso.
A dra. Sílvia Guimarães expõe, magistralmente, como agem militares criminosos e como são poupados por seus pares. Para justificar seu pedido de provimento da apelação do Ministério Público, a procuradora retomou e analisou com rigor todas as circunstâncias do crime, demonstrando, através de provas irrefutáveis, que o julgamento pela "Justiça" Militar está "em desacordo com as provas cristalinas dos autos".
Esse é apenas um, entre milhares de casos, que pode ter um desfecho diferente, em decorrência de muita luta. Mas não cabe às famílias das vítimas assegurar uma punição compatível com os crimes cometidos por militares. Existem órgãos específicos que deveriam acabar com o alvará para matar: a impunidade.
Mais estranho é que a exclusão do projeto supracitado se dê depois de o ministro da Justiça, Maurício Corrêa, ter declarado: "A atuação da PM é um dos principais fatores de desrespeito aos direitos humanos no Brasil." (Folha, 13/06/93).
E agora? Os militares vão continuar sendo julgados por seus pares, quando cometerem crimes como o assassinato de meu filho? As autoridades vão ignorar os relatórios e documentos de que dispõem, que comprovam a parcialidade e o corporativismo dos julgamentos na "Justiça" Militar? Proponho que todos os segmentos comprometidos com os direitos humanos e a vida –o que não é o caso do governo federal– formem uma frente de resistência ao arbítrio de quem defende esse reduto da impunidade.

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