São Paulo, domingo, 3 de abril de 1994
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Comissão aprovou projeto favorecendo contraventores

GUSTAVO KRIEGER
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O lobby dos bicheiros conseguiu que a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara aprovasse um projeto de lei que legaliza o jogo do bicho e só permite sua exploração pelos atuais contraventores.
A proposta aprovada pela comissão reserva a exploração do jogo do bicho legalizado a "quem já explore comprovadamente este tipo de jogo, respeitados os limites territoriais da referida exploração".
O projeto favorece os contraventores ao criar uma concessão pública que já nasce com donos. O requisito para ganhar a concessão seria provar atuação no setor nos últimos anos.
A Procuradoria da República está investigando o financiamento de campanhas políticas pelos bicheiros. O procurador da Câmara dos Deputados, Vital do Rego (PDT-PB), já requisitou os documentos do caso.
Na última quarta-feira, dez promotores do Rio, acompanhados de policiais militares do Serviço Reservado, apreenderam em um escritório que seria do bicheiro Castor de Andrade, no bairro de Bangu (zona oeste), documentos que mostrariam a ligação de parlamentares, policiais e radialistas com os bicheiros.
A deputada Sandra Cavalcanti (PPR-RJ) recorreu contra a aprovação do projeto na CCJ, pedindo que o assunto seja votado no plenário da Câmara.
O recurso de Sandra está aguardando votação desde o início do ano. Se a deputada for derrotada, o projeto que legaliza o bicho será aprovado e enviado para exame no Senado.
O projeto, que a CCJ aprovou no final de 1993, foi criado pelos próprios bicheiros e apresentado pelo deputado Paulo Almeida (PSD-RJ), presidente da Liga das Escolas de Samba do Rio.
Até o ano passado, o projeto era a principal arma do lobby dos bicheiros. Este ano, eles atacaram também na revisão constitucional, aliados ao movimento para volta dos cassinos.
Dez parlamentares apresentaram emendas à revisão constitucional, propondo a legalização dos "jogos de azar", incluindo na proposta cassinos e o jogo do bicho.
O deputado Dércio Knopp (PDT-SC), que foi relator do projeto de legalização do bicho na CCJ, defendeu que os atuais bicheiros continuaem explorando o jogo.
"Se isto não acontecer, eles continuarão na clandestinidade e o governo não arrecadará os impostos que precisa", argumenta o deputado.

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