São Paulo, domingo, 24 de abril de 1994 |
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Criminalistas defendem legalização do jogo do bicho
EUNICE NUNES
Advogados dizem que enquadramento como contravenção leva à corrupção O jogo do bicho deve ser legalizado. Esta é a opinião de cinco especialistas em direito penal ouvidos pela Folha. Para eles, foi seu enquadramento como contravenção que propiciou a formação de esquemas de corrupção. A legalização do jogo do bicho legitimaria uma prática incorporada à cultura brasileira. Resultaria em uma maior arrecadação de impostos e na criação de empregos. Segundo dados da Receita Federal, o jogo do bicho deve aos cofres públicos US$ 5 milhões em créditos tributários (impostos devidos, mais correção monetária e multas). O general Eurico Gaspar Dutra, então presidente, proibiu o jogo do bicho na década de 40, sob o argumento de que, por ser um jogo de azar (em que concorre só a sorte do jogador e não sua habilidade), era nocivo para os trabalhadores. Apesar de clandestino, o jogo do bicho chegou a ser aceito em algumas decisões do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo (TACrim). Alguns julgados entendiam que por ser popular e de domínio público o jogo do bicho perdeu a característica de infração, de acordo com Enrique Ricardo Lewandowski, juiz do TACrim e professor de direito público da USP (Universidade de São Paulo). Esse entendimento, no entanto, é minoritário no TACrim. Segundo Lewandowski, a maioria dos juízes entende que não cabe ao Judiciário revogar a lei, e sim aplicá-la. O juiz defende a descriminalização do jogo do bicho e sua regulamentação criteriosa. Paulo José da Costa, professor de direito penal da USP, afirma que a legalização do jogo do bicho vai desestimular a corrupção e permitir a cobrança de impostos sobre suas atividades. "Os chamados pequenos crimes devem ser abolidos. A polícia e o Judiciário devem ocupar-se dos grandes delitos criminais, como o tráfico de drogas e todos os crimes hediondos", diz. Para o professor, a Lei das Contravenções Penais deveria ser totalmente revogada. Apenas as contravenções mais graves, como dirigir perigosamente (ver quadro abaixo), seriam promovidas a crime e integrariam o Código Penal. Outro defensor da descriminalização do jogo do bicho é Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da Associação dos Advogados Criminais do Estado de São Paulo. D'Urso explicou que para isso basta o Congresso aprovar uma lei revogando o dispositivo legal que caracteriza o jogo como contravenção. Depois, é necessário que o Legislativo ou o Executivo regulamente a sua prática, definindo quem pode explorá-lo, como, e quais os impostos que serão cobrados. "Se o jogo fosse legal o apostador teria garantias. As redes clandestinas que o exploram não teriam construído esquemas de poder para se proteger", afirmou o advogado criminalista Arnaldo Malheiros Filho. Márcio Thomaz Bastos, advogado criminalista, também é pela descriminalização do jogo do bicho. Mas ele alerta para os problemas que serão enfrentados no processo de legalização, como lobbies para manter o mercado nas mãos dos atuais bicheiros. Texto Anterior: Jogo mantinha Zoo do Rio Próximo Texto: Agência tem 1.500 clientes cadastrados Índice |
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