São Paulo, sábado, 30 de abril de 1994 |
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Governo gasta CR$ 168 bi além do limite
FERNANDO GODINHO
Ao contr rio do que vem afirmando o ministro Beni Veras (Planejamento), os gastos orçament rios do governo no primeiro trimestre de 1994 superaram o limite mensal de um doze avos, estabelecido em lei. Segundo um levantamento feito pela Assessoria de Orçamento e Fiscalização Financeira do Congresso e obtido pela Folha, o gasto excedente foi de CR$ 168 bilhões entre janeiro e março de 1994. O limite de gastos no período foi de CR$ 94,5 trilhões. A execução orçament ria irregular aconteceu nos projetos que j estavam em andamento desde 1993, como também em atividades que não faziam parte da Lei Orçament ria do ano passado. Estes projetos, segundo a Assessoria de Orçamento do Congresso, gastaram CR$ 10,24 bilhões em 1994. Os demais projetos devem se ater ao limite mensal de um doze avos. Na semana passada, a Folha noticiou que os gastos irregulares do governo em 1994 chegaram a CR$ 3,8 trilhões. Os dados foram levantados pelo representante do PT na Comissão de Orçamento, deputado Paulo Bernardo (PR). Segundo Bernardo, seu levantamento considerou como despesa orçament ria as transferências constitucionais da União para Estados e municípios, item que não consta do estudo da Assessoria de Orçamento do Congresso. Em dezembro de 93, o governo editou uma MP (medida provisória) que alterou a LDO para 1994. A MP j foi reeditada três vezes e uma das alterações tornou mais flexível o limite de um doze avos. As despesas financiadas com recursos oriundos de operacões de crédito externas e respectivas contrapartidas também ficam de fora. O levantamento da Assessoria de Orçamento do Congresso j exclui estas exceções. Texto Anterior: Plano independe da revisão, diz Ricupero Próximo Texto: Ministro nega intenção de acabar com o IPFM Índice |
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