São Paulo, domingo, 1 de maio de 1994 |
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A CPI atinge a eleição
JANIO DE FREITAS A tese do deputado Nelson Jobim que prevaleceu para a absolvição do deputado Ricardo Fiuza, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, é aplicável em benefício também do deputado Ibsen Pinheiro, que não teve comprovado pela CPI o enriquecimento ilícito com a manipulação de verbas do Orçamento da União. Mesmo que não houvesse o acordo, ou um novo Centrão, para a absolvição dos dois, o precedente do caso de Fiuza proporcionaria a Ibsen Pinheiro uma espécie de jurisprudência favorável da comissão. A sorte de Ibsen passou a depender, porém, de outro fator: o grau das reações à absolvição de Fiuza. E o quadro eleitoral não foi menos atingido por inesperadas interrogações.A complexidade técnica do caso de Fiuza exigia da CPI um procedimento meticuloso, que o seu relator Roberto Magalhães não quis realizar e seu presidente Jarbas Passarinho não exigiu. Ambos voltados para o encerramento rápido dos trabalhos investigatórios, por pressão de lobistas e de uma corrente de parlamentares encabeçados pelo deputado Nelson Jobim, sob o falso argumento de que a revisão constitucional não deslanchava por causa da CPI. O que a Comissão de Constituição e Justiça recebeu da CPI, como relatório sobre Fiuza, foi um amontoado incompleto e mal feito, com indícios de um acomodamento covarde entre as pressões da opinião pública e as pressões em favor do líder do Centrão. Não dirimida pela CPI, a complexidade do caso de Fiuza produz agora suas consequências. Os pareceres na Comissão de Constituição e Justiça são preparados sem a exposição pública que é possível nas CPIs. À proporção em que desenvolvia o relatório, o deputado Hélio Bicudo teve a bela atitude de ir dando a Fiuza o acesso aos seus trabalhos, para que tivesse as melhores condições de preparação da defesa (o que não impediu que Fiuza depois o tratasse com incrível injustiça). Também, a Nelson Jobim, pronto para questionar o relatório, Bicudo deu prévio conhecimento de suas conclusões. Mas o parecer do relator e a defesa de Fiuza ficaram inacessíveis à avaliação pública. E, como diz o chavão, Fiuza venceu mas não convenceu a opinião pública a mudar: está generalizada a convicção de que foi absolvido por um arranjo meramente político. Com ou sem acordo, Ibsen Pinheiro já não depende só da comissão que o julgará. A tendência de absolvição de Fiuza também pelo plenário da Câmara parece manter-se, mas não tem mais a mesma amplitude da primeira hora. Na falta de apoio da opinião pública, ou seja, do eleitorado à sentença da Comissão de Constituição e Justiça, despontam problemas inesperados: como se comportará o PSDB de Fernando Henrique, enfrentando a opinião pública ou recusando a absolvição do mais notório parlamentar pefelista e assim corroendo a aliança com o PFL? E o PPR de olho no apoio de fatias do PFL à candidatura de Esperidião Amin, não abriria mais as vistas para substituir o PSDB na aliança com os pefelistas? Tudo isso, proveniente da absolvição de Fiuza, terá influência nos julgamentos e no quadro eleitoral. Mais um produto do que foi a má obra da CPI do Orçamento, no entanto criada para tornar a vida política um pouco menos influenciável pelas baixarias da política. Mais uma Na sequência das fantasias infundadas e das deformações deliberadas no escândalo do jogo do bicho, advogados acabam de identificar uma das mais graves. Esta, na representação com que o procurador da Justiça Eleitoral do Rio, Alcyr Molina, pede a cassação dos mandatos do governador Nilo Batista e de 33 parlamentares. O procurador fez o que leva o nome técnico de "transcrição infiel". No caso, de nada menos que uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral: atribui ao ministro Torquato Jardim um voto exatamente oposto ao verdadeiro e, ainda por cima inverte uma sentença do TSE, servindo-se das inversões como fundamento para o pedido de cassação. A decisão verdadeira do TSE e o voto do ministro Jardim são em sentido que tornaria incabível o pedido do procurador Alcyr Molina, por infringir a Constituição. Texto Anterior: O que revela um fundo de baú Próximo Texto: PSDB vê desgaste em Fernando Henrique Índice |
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