São Paulo, domingo, 1 de maio de 1994 |
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Lei exige publicação de nome em projetos
CARMEN BARCELLOS
A lei (11.507) foi publicada no Diário Oficial do município no último dia 21, depois que os vereadores derrubaram o veto do prefeito Paulo Maluf dia 13. A multa prevista para as empresas que não cumrprirem com a determinação da lei é de 10 UFM's (Unidades Fiscal do Município). O valor de uma UFM é de CR$ 24.242,02 (em abril). Veto O projeto da lei que obriga a inclusão na publicidade do nome dos profissionais responsáveis pelo empreendimento foi proposto pelo IAB (Instituto dos Arquitetos do Brasil) e apresentado na Câmara em maio de 92 pelo vereador Marcos Mendonça (PSDB). Em dezembro de 93, foi aprovado na Câmara municipal e em fevereiro deste ano vetado pelo prefeito. Ciro Pirondi, 37, presidente nacional do IAB, explica que não se trata de uma medida apenas para exibir o nome do autor do projeto. "Queremos o reconhecimento do trabalho do arquiteto e o fim de práticas que já se tornaram comuns no mercado imobiliário, como o uso de projetos-padrão em terrenos com características totalmente diferentes", diz. Segundo Pirondi, essa prática compromete a qualidade dos projetos. Para Henrique Cambiaghi, 43, diretor da Asbea (Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura), o consumidor também vai ganhar com a nova norma. Para Cambiaghi, o comprador pode agora identificar os projetos bons e ruins com seus respectivos autores. "Os profissionais vão pensar duas vezes antes de elaborar mal um projeto", afirma. Márcio Chede, 43, vice-presidente do Secovi (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais), afirma que a entidade não vê empecilhos para o cumprimento da lei. "Algumas empresas já vinham inclusive adotando essa prática", diz Chede. Ele não acredita que possam haver mudanças significativas na qualidade dos imóveis. "Se o trabalho do profissional é bom, não é porque o nome dele vai ou não aparecer na publicidade do empreendimento que ele fará um projeto melhor ou pior", afirma Chede. Texto Anterior: Eliane faz lançamento de novas linhas Próximo Texto: URV virou dólar à vista Índice |
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