São Paulo, terça-feira, 3 de maio de 1994
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Jobim propõe mudanças na lei

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O relator do Congresso revisor, Nelson Jobim (PMDB-RS), propôs várias modificações na atual sistemática de elaboração da lei orçamentária anual, acatando sugestões da CPI do Orçamento.
A emenda de Jobim acaba com os poderes da Comissão Mista do Orçamento, veda as subvenções sociais e as transferências "voluntárias" para Estados e municípios.
Para "coibir o clientelismo provocado pela subvenções sociais", Jobim proibiu a transferência de recursos do orçamento fiscal e da previdência para entidades de direito privado, sem autorização legislativa.
Essa foi uma das sugestões da CPI que apurou as irregularidades na Comissão do Orçamento.
O substitutivo de Jobim está na pauta de votações feita pelos líderes dos partidos favoráveis à revisão, que querem começar a votar hoje. O relator não acredita que o plenário vá apreciar a lista.

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