São Paulo, terça-feira, 3 de maio de 1994 |
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Justiça igual para todos
EMIR SADER Apesar das iniciativas inegavelmente positivas contidas no pacote contra a violência divulgado pelo governo federal, uma das reivindicações básicas dos que lutam pelo pleno estabelecimento do Estado de Direito no Brasil ficou de fora: o fim do foro especial para julgamento dos policiais militares.Esta foi uma medida imposta pela ditadura militar em 1974. Basta que um PM cometa delito comum com a arma da corporação, para ter direito a julgamento e tribunal militar. Nenhum Estado democrático concede esse tipo de privilégio e isso se torna tão mais grave entre nós pela quantidade de mortes causadas pelas próprias polícias militares que, de inibidoras da violência, se tornaram elos de sua multiplicação. Julgados pela Justiça Militar, membros da PM em muitos casos recebem condenações brandas quando, por exemplo, cometem um homicídio, ficando as penas severas para os casos de violação das normas da própria corporação, como quebra de disciplina. A lentidão da Justiça Militar também tem contribuído para abrandar as punições: No final de 1992 em São Paulo, havia14 mil casos pendentes. Enquanto isso, os policiais continuam em serviço e grande parte dos crimes de lesão corporal grave terminam prescritos pela demora do juízo. Em nome do Núcleo de Estudos da Violência e da Comissão Teotônio Vilela, o professor Paulo Sérgio Pinheiro manifestou, através de uma carta ao presidente Itamar Franco, sua estranheza, pelas razões mencionadas, quanto à ausência do fim do foro especial para a PM, no pacote contra a violência. O presidente, em resposta, convocou meu colega para uma audiência dia 14 de abril deste ano, na qual também participei. Fomos recebidos pelo presidente, junto com o atual ministro da Justiça, Alexandre Dupeyrat e o ex-titular daquele ministério, Maurício Correia. O presidente da República fez questão de salientar que seu governo é a favor da cessação do foro especial para as polícias militares, medida que considera justa e necessária. Afirmou que há apenas divergências jurídicas quanto ao tipo de reforma a ser realizada, seja no âmbito das leis ordinárias ou da própria Constituição. Mas que o seu governo não havia abandonado a idéia da medida que ela se situa na linha da consolidação do Estado de direito que o país requer. Saímos da audiência convencidos dessa determinação e confiantes em que o governo contribuirá decisivamente para que a ação policial perca seus privilégios corporativista. O fim do foro especial para as PMs é uma condição para que a sociedade possa controlar sua polícia. Texto Anterior: Cidade ganha novo shopping no Butantã Próximo Texto: Parecer técnico pode evitar remoção de famílias Índice |
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