São Paulo, quinta-feira, 19 de maio de 1994 |
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Cade poderá dissolver monopólios privados
LILIANA LAVORATTI
O órgão também poderá anular a venda de ações ou quotas de uma empresa que seja acusada de, com essa operação, formar um monopólio (ter o controle da maior parte da oferta de um bem ou serviço). É o que prevê o artigo 24 do projeto da nova lei de defesa da livre concorrência. O governo está disposto a editar uma MP (medida provisória), com alguns pontos, se o projeto não for aprovado em 15 dias por acordo entre partidos. A dissolução de monopólios privados poderá acontecer quando a empresa ocupar posição dominante –tiver 20% ou mais de um determinado mercado–, de acordo com a proposta, e praticar abuso do poder econômico. Os monopólios estatais –telecomunicações e petróleo– não serão atingidos pela nova lei, pois continuam protegidos por legislação específica. A nova lei poderá ser aplicada para combater os abusos que motivaram a abertura dos cerca de mil processos e representações parados há vários anos no Cade e SDE (Secretaria de Direito Econômico), do Ministério da Justiça. O relator do projeto na Câmara dos Deputados, Fábio Feldmann (PSDB-SP), disse ontem que isso acontecerá se as empresas acusadas continuarem praticando os abusos –cartel, aumento injustificado de preços, entre outras– depois da reabertura do processo. Laboratórios farmacêuticos e fabricantes de cimento encabeçam a relação dos processos em andamento. "Dentro de pouco tempo o Cade terá a mesma importância da Procuradoria Geral da República", afirmou Feldmann. A mudança do controle acionário das empresas com posição dominante no mercado também terá de ser aprovada pelo Cade. Do contrário, a operação será inválida. A negociação em torno do projeto começou ontem em reunião entre os ministros Rubens Ricupero (Fazenda), Alexandre Dupeyrat (Justiça), Alexis Stepanenko (Minas e Energia), o relator do projeto e as principais lideranças do governo e partidárias no Congresso. O líder do governo no Senado, Pedro Simon (PMDB-RS), disse que o projeto apresentado como substitutivo de Feldmann é a "última tentativa" para tentar um consenso em torno do projeto, que está há um ano na pauta de votação. Esse consenso ainda é necessário dentro do próprio governo quanto à forma de encaminhar a matéria. Enquanto o ministro da Justiça quer editar logo uma MP com alguns pontos do projeto, a Fazenda quer votar o projeto. Texto Anterior: Tripla personalidade Próximo Texto: Pressão por reajuste de salários do funcionalismo ameaça o plano Índice |
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