São Paulo, segunda-feira, 27 de junho de 1994 |
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Punições esbarram na morosidade do Governo
FERNANDO GODINHO
Levantamento feito pela Folha demonstra que, na história do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), as punições são praticamente exceção. Desde 63, quando foi criado, o Cade julgou 151 processos. As punições –que variam de advertências a multas– só foram aplicadas em 30,4% de 46 processos. A atual pauta de votação do Cade possui outros 12 processos para serem votados, todos relativos à legislação anterior. Prevê-se que sejam apreciados nos próximos 45 dias. Na Secretaria de Defesa Econômica (SDE) do Ministério da Justiça a situação também é desanimadora. Técnicos estão atolados na análise de aproximadamente 800 processos. Muitos vêm desde 88. Os próprios integrantes do governo admitem que a implantação do real e a nova lei antitruste não representam o fim do abuso econômico, nem a agilização da análise de processos pendentes. "Não estamos tratando de reforma do Judiciário", disse o ministro da Justiça, Alexandre Dupeyrat, ao ser questionado sobre a tramitação dos processos já existentes a partir da nova lei. "Isto aqui não será um tribunal de exceção", afirmou o presidente do Cade, Ruy Coutinho. No Departamento de Proteção e Defesa Econômica, os trabalhos estão acumulados. De acordo como relatório de atividades do Ministério da Justiça de 93, 125 processos estão em andamento e outras 292 representações foram instauradas. O resultado foi a aplicação de multas em três empresas e o encaminhamento de 23 processos ao Cade. Denúncias Após a promulgação da lei antitruste, o DPDE já recebeu sete denúncias tendo como base a nova legislação –entre eles uma denúncia do prefeito Paulo Maluf (São Paulo) contra a Petrobrás Distribuidora e o Departamento Nacional de Combustível. A Folha apurou que estas denúncias estão em fase de averiguações preliminares. A SDE tem 60 dias para encerrar as investigações. Cade A nova Lei Antritruste determina que o Cade é o responsável pela prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Autarquia ligada ao Ministério da Justiça, o Cade é auxiliado pela SDE, que inicia as investigações. Os técnicos da SDE estão dividos em dois departamentos: o DPDE (Departamento de Proteção e Defesa Econômica) e do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor). A SPE (Secretaria de Política Econômica) do Ministério da Fazenda auxilia nas investigações fornecendo dados sobre a evolução dos preços no varejo. Texto Anterior: Conversão de seguro-saúde terá regra igual a salários Próximo Texto: Troca por real pode criar 'desapontamento' Índice |
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