São Paulo, quinta-feira, 30 de junho de 1994
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Entenda o que é o decreto

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O decreto de calamidade pública que Itamar pode assinar indica que ele reconhece que há situação social grave em determinada área.
Isto permite que o governo possa abrir crédito suplementar, com aprovação do Congresso. Estes recursos são aprovados em caráter de urgência e encaminhados à região. A decretação do estado de calamidade está no artigo 21 da Constituição.
O "estado de emergência" está previsto no artigo 136 da Carta e é chamado de "estado de defesa".
Ele permite ao presidente suspender direitos e garantias individuais. É usado nos casos de revolução, guerra ou grandes calamidades, após consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional.

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