São Paulo, quinta-feira, 30 de junho de 1994 |
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Proposta prevê limite fixado em lei para o BC emitir dinheiro
CARLOS ALBERTO SARDENBERG O assessor especial do Ministério da Fazenda, Edmar Bacha, diz que a "grande aposta" deste plano de estabilização estará na limitação, por lei, da quantidade de reais em circulação.Trata-se de uma revolução da política econômica no país, algo que não foi feito em planos econômicos anteriores. Hoje, na prática, o Banco Central não tem limites para emitir dinheiro. Assim acaba inundando a economia com moeda ruim, sem valor. Com o real, o governo quer aprovar no Congresso uma lei que fixará a quantidade de reais que poderá circular. Provavelmente, R$ 7 bilhões nos primeiros meses da nova moeda. Na minuta da medida provisória do real, à qual a Folha teve acesso, está previsto que a emissão da nova moeda ficará limitada a R$ 9 bilhões até 31 de março de 1995. O texto, ainda sujeito a mudanças, tem data de 21 de junho. Como funciona Pela proposta, o Banco Central não poderá emitir nenhum centavo do limite fixado em lei, mesmo que esteja faltando dinheiro para pagar as contas do governo. Nessa situação, se o plano for para valer, o governo simplesmente não terá como pagar gastos sem previsão. Vai precisar aprender a só gastar o que arrecada. Toda economia precisa de uma determinada quantidade de moeda para funcionar. Quando o Banco Central, em qualquer país, põe dinheiro além dessa quantidade, a moeda começa a perder valor. É a inflação. Até hoje, o Banco Central brasileiro nunca conseguiu controlar a expansão do dinheiro em circulação. Sempre foi passivo diante das pressões para emitir mais. E sempre emitiu. A principal fonte de expansão descontrolada tem sido o déficit das contas públicas. O governo arrecada impostos e vai gastando. Quando acaba o dinheiro, continua gastando e o BC (Banco Central) emite o dinheiro necessário para tapar os buracos no orçamento. E assim aumenta a quantidade de dinheiro podre na economia. O governo sabe que, de toda parte, virão pressões para aumentar os gastos. Por isso, a equipe optou por amarrar o Banco Central e restringir ao máximo sua capacidade de emitir dinheiro. Hoje, sempre que precisa, o BC solicita autorização ao Conselho Monetário Nacional para emitir mais dinheiro. O Conselho nunca nega. Só depois disso é que o Congresso Nacional toma conhecimento da nova emissão. Como vai funcionar A MP (medida provisória) que introduz o real vai mudar isso. O Banco Central só poderá emitir dinheiro depois de lei aprovada pelo Congresso Nacional. Assim, mesmo que o presidente da República mande, o Banco Central não terá condições legais de emitir dinheiro. Isso só poderia ser feito se a nova emissão fosse autorizada pelos parlamentares, através de lei aprovada pelo Congresso. "Eis por que o governo não poderá mais ter déficit: não terá fonte de moeda para cobri-lo", tem dito Bacha em reuniões com membros do governo. Texto Anterior: Déficit e abuso na remarcação ameaçam início do Plano Real Próximo Texto: Itamar rejeita Banco Central independente Índice |
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