São Paulo, sexta-feira, 15 de julho de 1994 |
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Medida provisória vai a plenário
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Por falta de quórum para deliberar, a comissão especial do Congresso encarregada de analisar a MP (medida provisória) do real foi extinta ontem sem votar o parecer do relator, senador José Fogaça (PMDB-RS).O parecer será remetido para a apreciação do plenário do Congresso. Fogaça atendeu às reivindicações do governo e elaborou um projeto que não altera substancialmente a MP. A única novidade é a inclusão de uma salvaguarda contra demissões em massa, proposta pelo deputado Miro Teixeira. Pela proposta, o trabalhador demitido sem justa causa até o próximo dia 31 de dezembro receberá uma indenização adicional de 50% sobre sua última remuneração recebida. Outra mudança é a possibilidade de o Congresso rejeitar as metas de emissão monetárias, definidas pelo governo. Pelo texto original, o Conselho Monetário Nacional tem de encaminhar ao Congresso a programação monetária para o trimestre seguinte, mas só em caráter informativo. A não votação do parecer, pela comissão, faz parte da manobra do governo de protelar a apreciação da MP pelo Congresso. Fogaça fixou em 90 dias o prazo para que o substituto do procurador-geral do Cade permaneça no cargo sem aprovação pelo Senado. Texto Anterior: Para 73%, real não reduz poder de compra Próximo Texto: Vivendo com o real Índice |
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