São Paulo, quarta-feira, 3 de agosto de 1994 |
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Secretaria admite rever decreto sobre contratação de funcionários
LUIS HENRIQUE AMARAL
O decreto foi publicado no "Diário Oficial" do dia 29 de julho. No parágrafo único do seu primeiro artigo, ele afirma que os candidatos não podem apresentar "patologia com perspectiva presente, de incapacidade no futuro". Segundo a secretária substituta de Administração, Neide Corrêa, "pode ser estudado a possibilidade de baixar uma portaria" definindo quais doenças seriam listadas. "Nenhuma empresa contrataria alguém com câncer ou que já desenvolveu os sintomas da Aids." A professora de Direito Sanitário da USP, Sueli Gandolfi Dallari, afirmou ontem que o decreto é inconstitucional. Segundo ela, o decreto fere o item 4 do 3º artigo da Constituição. Ele determina que o Estado deve garantir a igualdade entre os cidadãos. O presidente do GIV (Grupo de Incentivo à Vida), que luta pelos direitos de portadores do HIV, Valter Gallego, disse ontem que o decreto é "inadmissível". Ontem, os vereadores Adriano Diogo e Arselino Tatto, ambos do PT, anunciaram que vão apresentar projetos para revogar o decreto de Maluf. Para isso, é necessário o apoio da maioria dos vereadores. O Gapa (Grupo de Apoio à Prevenção a Aids) e o Grupo pela Vidda pretendem entrar na Justiça se a prefeitura não recuar. Texto Anterior: Prefeitura dá prazo para indústria irregular Próximo Texto: Preso morre durante rebelião na Paraíba Índice |
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