São Paulo, domingo, 28 de agosto de 1994 |
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Legislação 'ampara' a evasão fiscal
LILIANA LAVORATTI
Para cada R$ 1,00 que as empresas recolhem como Imposto de Renda, R$ 1,40 deixam de ser pagos. No caso da pessoa física, a relação é de R$ 0,42 sonegados para cada R$ 1,00 recolhido. As causas da sonegação são conhecidas há muito tempo. Um estudo da Cepal (Comissão Econômica para América Latina e Caribe) mostra que a evasão fiscal é amparada pelas leis no Brasil. A ausência de riscos para quem descumprir suas obrigações com o fisco acaba estimulando a sonegação, segundo a Cepal. A legislação oferece muitas brechas aos contribuintes que querem se livrar do leão da Receita. Em vez de pagar o imposto, o empresário prefere questioná-lo na Justiça. Se isso for infrutífero, é conveniente aguardar a ação do fisco. E se a fiscalização conseguir chegar até o sonegador, ele ainda pode se beneficiar do parcelamento do débito. Depois de percorrido esse longo caminho –prejudicial aos cofres da União–, ainda resta ao sonegador a chance de não honrar o parcelamento, pois a cobrança na Justiça é lenta. A lei permitindo a prisão do empresário que se apropria do imposto cobrado do consumidor ou do empregado existe desde 1967, mas somente no início deste ano foi alterada para facilitar sua aplicação. A Receita Federal reconhece que é lento o resultado do esforço feito pelo órgão para combater a sonegação. "É utopia sonhar com o fim da sonegação, mas a situação atual é vergonhosa", afirma o coordenador de Arrecadação da Receita, José Alves. Na avaliação dele, melhorar a estrutura da Receita é fundamental para diminuir a evasão de impostos. Ele lembra que nos Estados Unidos –que não chega a ter o dobro da população do Brasil–, existem 125 mil fiscais na ativa. Aqui, esse número é de 5 mil. A falta de recursos humanos e materiais também se repete quando o governo tenta cobrar na Justiça os impostos atrasados. De janeiro a maio deste ano, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional arrecadou 0,70% do total de US$ 6 bilhões inscritos na Dívida Ativa da União. Texto Anterior: SDE dispõe de apenas oito técnicos Próximo Texto: Café dobra de preço na rota da fazenda ao supermercado Índice |
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