São Paulo, domingo, 18 de setembro de 1994
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AS VOTAÇÕES QUE ESTÃO SENDO ANALISADAS

Impeachment de Collor - Votação que definiu o destino do ex-presidente Fernando Collor de Mello, acusado de corrupção. Seu afastamento do cargo foi aprovado em 29 de setembro de 92 por 441 votos a 38. Autorizado pela Câmara, o Senado instalou em seguida o processo de impeachment, que culminou com a renúncia de Collor em 29 de dezembro do mesmo ano.
Salários dos deputados - A Câmara aprovou em 5 de dezembro de 91 aumento de 143% para os deputados, que elevou seus salários para a US$ 6,9 mil –graças à soma do reajuste do funcionalismo (20%) com o adicional de 35% e um aumento da verba de representação
Salário mínimo de US$ 100 - O deputado Paulo Paim (PT) apresentou projeto elevando o salário mínimo de forma gradual até meados de 1995. Foi rejeitado em 18 de agosto de 93. Previa reposição integral da inflação e aumento real de 6,5% a cada quadrimestre. O governo defendia seu próprio projeto (veja item seguinte), que foi aprovado. Os principais argumentos contra o projeto de Paim eram que a Previdência Social "quebraria" (a maioria dos aposentados recebe o equivalente ao salário mínimo), que muitas micro e pequenas empresas iriam à falência e muitas prefeituras pobres não teriam condições de pagá-lo. A equipe econômica previu que a inflação de dezembro iria a 50,6% em dezembro se o projeto fosse aprovado (era de 33% em agosto). A favor do projeto, Paim argumentava que o salário mínimo era insuficiente até para pagar a cesta básica
Redutor para salários - Aprovado em 18 de agosto de 93 na Câmara (318 a 144 votos) e Senado (59 a 18 votos). O reajuste mensal de salários passou a ser feito com redutor de 10% do índice de inflação, com reposição integral a cada quatro meses. O PT e as centrais sindicais se opuseram ao projeto, defendido pelo então ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso. Ele ameaçou deixar o cargo se o projeto não fosse aprovado, argumentando que seu plano econômico seria inviabilizado.
IR para pessoa física - Aprovado em 26 de janeiro de 94 aumento na alíquota de 25% para 26,6%. Na Câmara, foi aprovado por 190 a 111 votos. No Senado, por 38 a 6. Foi aprovada também a alíquota de 35% para Imposto de Renda da Pessoa Física. O aumento foi defendido pela equipe econômica, com o argumento de que o Plano FHC pressupunha equilíbrio das contas públicas e, consequentemente, aumento de arrecadação. O mesmo tratamento não foi dado às empresas (veja próximo item)
IR para empresas - O projeto foi apresentado pelo governo, também com o objetivo de aumentar a arrecadação. Foi rejeitado em 27 de janeiro de 94 por falta de quórum. A MP (medida provisória) 407, que havia elevado a alíquota do Imposto de Renda para as empresas, expirou no domingo seguinte e não pôde ser reeditada. O PFL se opôs ao projeto, argumentando que as empresas não poderiam ser mais oneradas do que já eram
Criação do IPMF - O imposto de 0,25% sobre transações bancárias foi aprovado em 22 de junho de 93 na Câmara por 308 votos a 87. O governo conseguiu a aprovação ao abandonar a proposta de quebra do sigilo bancário e ao prometer que obras em andamento –de interesse dos deputados– não sofreriam cortes. As bolsas de valores reagiram com fechamentos em alta. Temia-se que a obrigatoriedade de informar ao governo todos os saques em contas bancárias (para a fiscalização do imposto) atingisse o "caixa dois" que algumas empresas mantêm. FHC ameaçou na época cortar investimentos na ordem de US$ 9 bilhões, se o imposto não fosse aprovado. Foi um dos pilares do Plano Real
Dívidas agrícolas - Câmara aprovou em 2 de fevereiro de 94 por 209 a 70 decreto legislativo que revogava a cobrança de correção monetária sobre empréstimos agrícolas. A medida, defendida pela chamada bancada ruralista da Câmara, causaria rombo estimado em US$ 40 bilhões ao Banco do Brasil. O decreto foi alterado pelo Senado e parcialmente vetado pelo Executivo.
Criação do FSE - Aprovado pelo Congresso revisor em 8 de fevereiro de 94 por 388 votos a 38, o Fundo Social de Emergência permitiu ao governo retirar recursos de áreas como saúde e educação para ter maior liberdade de administração das verbas. O governo foi acusado de se concentrar neste item e depois abandonar a revisão constitucional. FHC, então ministro da Fazenda, argumentava que o fundo era essencial para a continuidade do plano econômico. A proposta foi combatida pelos partidos de "esquerda", especialmente PT e PDT.
Voto obrigatório - proposta de tornar o voto facultativo foi rejeitada em 15 de março de 94. O Congresso revisor manteve o voto obrigatório por 236 a 193 votos, derrubando a proposta do relator Nelson Jobim (PMDB-RS). A proposta sofreu restrições de parlamentares de todos os partidos, que temiam índices alarmantes de abstenção e pouca representatividade dos eleitos. Os defensores da proposta argmentam que a democracia prevê liberdade para o eleitor decidir se quer ou não votar
Empresa nacional - O Congresso revisor rejeitou, em 5 de maio de 94, proposta de alteração no conceito de empresa nacional que eliminaria privilégios às empresas nacionais, que ficariam concrreriam em igualdade de condições com empresas estrangeiras. PFL e PPR eram os principais defensores da alteração, com o argumento de que o mercado precisava ser aberto. A proposta foi combatida principalmente pelo PDT e PT, que diziam agir em defesa das empresas nacionais

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