Folha de S.Paulo - Candidatos evitam a polêmica do controle externo da ação da Justiça

São Paulo, domingo, 25 de setembro de 1994

Candidatos evitam a polêmica do controle externo da ação da Justiça

LUÍS FRANCISCO CARVALHO Fº

Erramos: 27/09/94

Por erro de edição, o título deste artigo deu a entender que os programas dos candidatos à Presidência da República evitavam a polêmica do controle externo da magistratura. Na verdade, o artigo afirma que este é o único tema polêmico do âmbito Judiciário que os programas dos candidatos ventilam.
A eleição presidencial não emite sinais seguros de que a reforma do Poder Judiciário fará parte da agenda política dos próximos anos. Os programas dos candidatos são sintomaticamente genéricos, superficiais ou omissos. Cuidam do tema, mas, em grande parte, é a questão da violência e da impunidade, muito mais atraente para o eleitorado, que concentra a atenção dos partidos.
O programa de Lula, apesar de um capítulo específico, mistura assuntos, como o abuso do poder econômico, que, de fato, não tem qualquer ligação com a reforma do Judiciário. No de FHC, o tema é apenas um item do capítulo "segurança".
O fato é que os candidatos que lideram as pesquisas de opinião não oferecem um retrato muito preciso de como seria tratada a questão da Justiça em seus governos.
Outros, como Quércia, ignoram o problema. O negócio do PMDB é municipalizar, construir estradas, reformar o Código Penal e criar uma "Força Especial", de "elite", para a repressão do crime organizado. Brizola, além de reclamar da "mídia" (diz que os jornais "associam governos populares com o banditismo"), de prometer segurança, revela uma certa preocupação institucional com a Justiça, mas seu discurso é ininteligível: sustenta a necessidade de uma reforma constitucional para garantir, em relação ao Judiciário, a "prevalência da soberania popular".
A falta de profundidade pode parecer natural já que a disputa é pelo cargo de chefe do Poder Executivo, que, do ponto de vista formal, não mantém relações de dependência ou de hierarquia com o Poder Judiciário. Mas é justamente pela falta de um projeto político mais definido que, no Brasil, a Justiça não é tratada como "coisa pública", mas sim como "coisa de juízes".
Por isso, por exemplo, sempre que se fala em controle externo, a magistratura reage com indignação, como se fosse um despropósito o interesse em potencial da sociedade pelo que aconteceu ou deveria acontecer no ambiente forense. Por isso, a Justiça não é encarada como um serviço público essencial.
Ao falar da Justiça, o PT desenvolve um discurso eminentemente ideológico. Assinala que grande parte dos juízes desconhecem a "função social da lei" e sugere a necessidade de um "direito alternativo" (a expressão não faz parte do programa), cuja aplicação não se sabe como começa e nem como termina...
Para o PT, a função do Judiciário é frustrada pela "aplicação formalista –estrita e literal– da lei sem levar em conta que, em uma sociedade como a brasileira, a legalidade reflete a predominância de pequenos grupos que exercem o domínio sobre o processo legislativo". Propõe uma Escola Superior para a "formação pluralista" dos magistrados. Quer informatização, descentralização e redução das despesas "das demandas judicativas", para democratizar o acesso da população.
O programa de FHC, pelo contrário, não é nada ideológico. O texto não faz um diagnóstico da Justiça no Brasil e propõe, genericamente, a reforma do Código de Processo Penal para agilizar seu funcionamento e a criação de "Juizado de Pequenas Causas Criminais" para julgamento sumário de delitos menos graves.
O controle externo da magistratura (no aspecto administrativo e disciplinar) é o único tema polêmico e explosivo que os programas dos principais candidatos ventilam.
O PT não explicita um projeto minimamente detalhado de controle, mas ressalta a importância da discussão. O PSDB evita, diplomaticamente, a expressão odiada pelos juízes ("controle externo"), propondo a criação do Conselho Nacional de Justiça, nos "moldes" da proposta apresentada durante a revisão constitucional –de formação visivelmente corporativa. Amin é mais moderado: admite o controle externo, mas exercido por um conselho dominado pelo STF.
O que era considerado um tabu, passa a ser uma espécie de receita para a reforma do Judiciário. É evidente que a mera existência de um órgão encarregado do controle externo não é garantia de mudança. Não está dito, mas, diante da relevância política que os juízes assumiram nos últimos anos, os partidos parecem mais interessados em "enquadrar" os nossos tribunais: para que possam governar em paz.

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