São Paulo, sexta-feira, 6 de janeiro de 1995 |
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Lei da TV a cabo ignora 'controle social'
EUMANO SILVA
O veto previsto acontece cerca de uma semana depois de o ministro das Comunicações, Sérgio Motta, 54, anunciar a disposição de implantar o "controle social" dos meios de comunicação. A defesa de Motta do chamado controle social foi entendida em alguns meios como uma posição do próprio FHC. Motta é secretário-geral do PSDB e principal amigo do presidente. A afirmação indispôs Motta com o presidente das Organizações Globo, Roberto Marinho, e o ex-governador da Bahia, Antônio Carlos Magalhães (PFL). Técnicos do Ministério das Comunicações argumentam que a exigência de consulta ao conselho é inconstitucional por vincular uma decisão do Executivo a um órgão do Legislativo. Uma lei já aprovada pelo Congresso determina que o conselho seja formado por 13 membros: quatro representantes dos empresários, quatro dos sindicatos e cinco nomes da sociedade civil. A lei que trata de TVs a cabo foi aprovada no Congresso depois de um consenso entre membros de representantes de empresários, sindicatos e outras entidades civis ligadas à Comunicação Social. No seu discurso de posse, o ministro afirmou que, durante sua gestão, não serão usados critérios políticos na distribuição de concessões de rádio e TV, como ocorreu na deçada de 80, quando ACM era o ministro da Comunicações, durante o governo Sarney (85-90). Texto Anterior: Preços agrícolas opõem Malan a Andrade Vieira Próximo Texto: Brasileiros e argentinos vão debater Mercosul Índice |
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