São Paulo, quinta-feira, 12 de janeiro de 1995
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Muda dedução com previdência

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Uma das mudanças no pacote tributário já negociada entre a Receita Federal e o Congresso vai flexibilizar a regra de dedução do Imposto de Renda dos gastos que empresas têm com planos de previdência complementar privada.
A MP estabeleceu que a partir deste ano as empresas só poderão descontar as despesas na proporção de R$ 2 por R$ 1 da contribuição do empregado.
Este teto permanecerá, mas será criada uma alternativa para as empresas que arcam integralmente com os fundos de pensão de seus funcionários. A saída negociada é que elas poderão deduzir do IR devido 20% destas despesas.
A Receita vem afirmando que não abre mão dos artigos que poderão trazer um acréscimo de R$ 2,129 bilhões na arrecadação do IR das empresas neste ano. Mas admitiu amenizar outras regras de menor impacto na arrecadação.
Para a Receita é fundamental a permanência do limite da compensação dos prejuízos em 30% do lucro, o fim do imposto inflacionário (todo o lucro passa a ser tributado no mesmo ano em que foi realizado) e o aumento dos adicionais do IR para grandes empresas. O Congresso quer flexibilizar estes pontos.
O governo também quer manter a redução dos descontos para créditos de liquidação duvidosa –sem garantia de recebimento.

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