São Paulo, domingo, 15 de janeiro de 1995 |
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FHC desiste de propor fim do monopólio do petróleo
JOSIAS DE SOUZA; MÁRCIA MARQUES
Prevista em seu programa de governo, a idéia será excluída do pacote de emendas à Constituição que será enviado ao Congresso no dia 15 de fevereiro. Está decidido que o governo vai propor a flexibilização apenas do monopólio do setor de telecomunicações. Analisa-se a conveniência de abrandar os outros dois monopólios previstos na Constituição: gás e energia nuclear. A exclusão do monopólio estatal do petróleo significa um claro recuo em relação ao que Fernando Henrique pregava durante a campanha eleitoral. Na página 205 do seu programa de governo, intitulado "Mãos à Obra, Brasil", a providência havia sido incluída entre as "medidas do governo Fernando Henrique para a privatização". Diz o documento: "Propor emenda à Constituição e alterações na legislação que viabilizem a flexibilização do monopólio da União sobre o petróleo, com permissão para o estabelecimento de parcerias e joint-ventures (associação entre empresas) entre a Petrobrás e o setor privado..." Em suas reuniões internas, o governo concluiu que só deve propor a flexibilização em setores com menor capacidade de reação. Se fosse levado ao pé da letra, o argumento inviabilizaria também qualquer mudança na área de telecomunicações. Espera-se da corporação da Telebrás e da Embratel uma forte reação a qualquer proposta de abrandamento do monopólio. O pacote constitucional do governo deve incluir também a participação do capital estrangeiro na área de mineração, hoje proibida pelo texto constitucional. Os monopólios estatais e a mineração constam do capítulo da Ordem Econômica. Para esse trecho, o governo ainda não decidiu se apresentará uma emenda para cada tópico ou se reunirá todas as sugestões de mudança numa única proposta. Haverá mais três emendas: uma para a reforma tributária, outra para a Previdência e a terceira para o sistema financeiro. Para esses casos, já está definida a estratégia do governo. Elaborado pelo ministro da Justiça, Nelson Jobim, o plano foi aprovado por Fernando Henrique. Na tentativa de assegurar o que chama de "desconstitucionalização", Jobim dividiu os atuais artigos da Constituição em "essenciais" e "acessórios". Em vez de enviar ao Congresso dezenas de emendas, o governo optou por elaborar uma única proposta para cada capítulo. Serão emendas com poucos artigos –no mínimo três e no máximo cinco. Os trechos do texto constitucional que forem considerados essenciais, ou seja, que se deseja manter na Constituição, serão chamados de "núcleo constitucional" e constarão do primeiro artigo de cada emenda. A redação do artigo terá o seguinte formato: ficam mantidos os artigos tais e tais da Constituição. Este artigo ou aquela alínea passam a vigorar com a redação.... O segundo artigo de cada proposta do governo, chamado de "desconstitucionalizador", propõe a revogação de tudo aquilo que o governo deseja transformar em normas "infraconstitucionais", ou seja, em legislação ordinária. Preocupado em evitar um "vazio jurídico", o governo utilizará o terceiro artigo de cada proposta para sugerir uma redação provisória para as normas que forem expurgadas da Constituição. A redação do terceiro artigo dirá algo como: "Enquanto não forem votadas leis que alterem os artigos tais e tais, excluídos da Constituição, irá vigorar o seguinte texto..." No caso do capítulo tributário, mais de 50% do texto constitucional deve sair da Constituição se for aprovada a proposta do governo. O quarto e o quinto artigos das emendas do governo servirão para que se façam pequenos ajustes –a definição da data em que determinada modificação entrará em vigor, por exemplo. Texto Anterior: Presidente se reúne com Covas em SP Próximo Texto: 'Negociação será longa' Índice |
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