São Paulo, sexta-feira, 20 de janeiro de 1995
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Governo edita nova MP

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo deverá editar no início da semana que vem nova MP (medida provisória) modificando a MP 812, que aumentou o Imposto de Renda das empresas e foi aprovada ontem pelo Congresso.
O texto foi acertado entre a Receita Federal e lideranças partidárias do Congresso. A nova MP dos tributos substituirá emendas de parlamentares à 812 e deverá ser relatada pelo mesmo deputado que relatou a anterior, Mussa Demes (PFL-PI).
A nova MP foi a saída encontrada pelo governo para contornar o princípio constitucional da anterioridade (impostos só podem ser cobrados no ano seguinte à sua criação).
O governo temia que mudando a MP 812, em vigor desde 31 de dezembro de 1994, o Congresso abriria brecha para contestações judiciais. Este perigo, entretanto, não está totalmente afastado.

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