São Paulo, terça-feira, 3 de outubro de 1995
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Cumprir a obrigação

No último dia 14, esta Folha alertava, em editorial, para o gravíssimo fato de o Congresso não estar cumprindo a sua função precípua de zelar pelo dinheiro dos contribuintes ao deixar de analisar e aprovar ou rejeitar as contas do Executivo. Foi principalmente para controlar os gastos dos reis que surgiram os parlamentos ocidentais.
Constata-se agora que esse péssimo costume não está restrito ao âmbito federal. No Planalto, a última prestação de contas aprovada foi a do último ano do governo de José Sarney (1989). A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, porém, conseguiu a façanha de não cumprir com a sua principal obrigação desde -pasme- 1979, primeiro ano da gestão de Paulo Maluf no Bandeirantes (79-82).
Se no nível do Estado de São Paulo, o mais desenvolvido do país, e na esfera federal a situação é tão caótica, essas duas Casas estão dando um péssimo exemplo para os outros Legislativos do país. Deve-se, a bem da verdade, ressaltar a honrosa exceção da Câmara Municipal de São Paulo, que está em dia com todas as prestações de contas.
Legislativos servem basicamente para legislar e controlar gastos do Executivo. Se não cumprem essas funções a contento, dão a impressão de serem inúteis, o que corrói fortemente a imagem da democracia. E a democracia é preciosa demais para que possa ser sacrificada pela inoperância de alguns maus parlamentares circunstanciais.

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