São Paulo, sexta-feira, 13 de outubro de 1995
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice

Relator mantém parecer contra emenda do governo

GUILHERME EVELIN
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O deputado Prisco Viana (PPB-BA), relator do projeto de reforma administrativa na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, disse ontem que não vai negociar mudanças no seu parecer. Viana apontou oito inconstitucionalidades e oito erros na proposta do governo.
Como é função da CCJ examinar a constitucionalidade do projeto, Prisco disse que não tem condições de modificar seu parecer para atender às pressões do governo, interessado principalmente em preservar o fim da estabilidade dos funcionários públicos.
O parecer de Prisco, que começa a ser votado na CCJ na próxima terça-feira, considerou inconstitucional a quebra da estabilidade para os funcionários com mais de dois anos de serviço público, sob a argumentação de que ela fere direitos adquiridos.
``Negociação política não se faz na CCJ, mas na comissão especial que vai analisar o mérito da proposta", afirmou o relator.
Prisco está examinando sugestões dos deputados Marcelo Déda (PT-SE) e Matheus Schmidt (PDT-RS) de incorporar ao seu parecer outras inconstitucionalidades. Até terça-feira, ele deverá responder se acata as sugestões.
O relator disse que considera dispensável a proposta do deputado Jair Siqueira (PFL-MG) de incluir no projeto do governo a ressalva de que os funcionários públicos com direito adquirido à estabilidade têm direito a recorrer à Justiça, em caso de demissão.
"Acho a idéia redundante. Ela reflete a posição do governo, de que a CCJ deixe para a Justiça o exame sobre se a proposta do governo fere ou não direitos adquiridos", descartou Prisco.

Texto Anterior: Sombras do passado
Próximo Texto: Magalhães critica emenda
Índice


Clique aqui para deixar comentários e sugestões para o ombudsman.

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.