São Paulo, sábado, 28 de outubro de 1995
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Uso de drogas deve continuar sendo crime

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O projeto da nova lei sobre drogas em discussão no Congresso e no Confen (Conselho Federal de Entorpecentes) não vai prever a descaracterização do uso de drogas como crime.
A afirmação foi feita ontem pelo secretário-executivo do Ministério da Justiça, Milton Seligman. "A questão de retirar como crime o uso de droga não está sequer prevista nos estudos que estão sendo realizados", disse.
Segundo Seligman, em nenhum país o uso de drogas não é classificado como crime. Ele disse que seu uso é crime mesmo na Holanda, onde produtos como cigarro de maconha são vendidos em lojas e bares. "Pela lei de lá, é crime. Só não sei explicar como é crime se a venda é feita abertamente."
Seligman disse que o governo não pretende enviar ao Congresso um projeto próprio sobre a lei de drogas a partir dos estudos do Confen que devem ser concluídos na próxima semana. "As recomendações serão introduzidas nos projetos em tramitação", disse.

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