São Paulo, sábado, 4 de novembro de 1995
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AS EMENDAS EM TRAMITAÇÃO

- FSE
O que é
O Fundo Social de Emergência, que passa a se chamar Fundo de Estabilização Fiscal, dá ao governo liberdade para gastar parte do Orçamento. O governo queria que vigorasse por dois anos, mas a Câmara reduziu o prazo para 18 meses
Tramitação
Foi aprovado pela CCJ da Câmara, pela comissão especial e começou a ser votado no plenário. Faltam cinco votações

- Reforma Tributária
O que é
Conjunto de medidas que visa aumentar e simplificar a arrecadação de impostos e desonerar as exportações
Tramitação
Passou pela CCJ da Câmara e está na comissão especial, sem data prevista para votação. Faltam seis votações

- CPMF
O que é
A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira é uma taxa de 0,25% cobrada sobre todos os saques de contas correntes ou aplicações financeiras. Vigorou em 94 com o nome de IPMF
inflação baixa
Tramitação
Foi aprovada pela CCJ, comissão especial e em primeira votação no plenário do Senado. Faltam quatro votações

- Reforma da Previdência
O que é
Conjunto de medidas que visam evitar colapso financeiro da Previdência Social, previsto pelo governo para daqui a cinco anos
Tramitação
Aprovada pela CCJ da Câmara. Relator da comissão especial conclui parecer no próximo dia 10. Faltam seis votações

- Reforma Administrativa
O que é
Conjunto de medidas proposto pelo governo para o funcionalismo público
Tramitação
Emenda já aprovada na CCJ da Câmara. Faltam seis votações

- O que já foi aprovado
Petróleo - Petrobrás perde monópolio na exploração de petróleo. Falta apenas segunda votação no plenário do Senado
Telecomunicações - Empresas tefônicas estatais perdem monopólio. Emenda em vigor, falta ser regulamentada
Gás canalizado - Empresas estatais perdem exclusividade do serviço. Emenda em vigor, falta ser regulamentada
Navegação de cabotagem - Empresas nacionais perdem exclusividade no transporte de passageiros entre portos brasileiros. Falta ser regulamentada
Empresa nacional - Emenda elimina privilégios de empresas nacionais em relação a estrangeiras. Falta ser regulamentada

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