São Paulo, segunda-feira, 6 de novembro de 1995 |
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Parecer de relator anula proposta de FHC
RUI NOGUEIRA; VIVALDO DE SOUSA; GUILHERME EVELIN
No seu parecer, que deverá ser entregue à comissão especial da Câmara entre os dias 10 e 13 deste mês, o deputado Euler Ribeiro (PMDB-AM), relator da reforma da Previdência, propõe que todas as mudanças passem a valer apenas para as pessoas que entrarem no mercado de trabalho a partir da promulgação da emenda. O parecer vai prever ainda que as novas regras tenham "uma espécie de prazo de carência de dois anos para que entrem em vigor". Se a emenda for promulgada em 1º de janeiro de 96, as novas regras só serão aplicadas a partir de 1º de janeiro de 98. "Esses dois anos serviriam para preparar a transição e fazer a mudança administrativa", disse Ribeiro. A proposta do relator anula o objetivo máximo do governo com a reforma, que era o de mudar já as regras de aposentadoria no serviço público e, assim, controlar os gastos com os inativos da União. Hoje a maioria dos servidores públicos inativos recebe em média 7% acima do seu último salário na ativa -em alguns casos esse patamar atinge 20%. A Previdência gasta hoje R$ 30 bilhões para pagar 16 milhões de aposentados em todo o país e R$ 15 bilhões só para pagar quase 1 milhão de servidores inativos. Por mês, isso dá R$ 156, em média, para os aposentados comuns, e R$ 1.250 para o aposentado servidor. O total de gastos anuais de União, Estados e municípios com os inativos chega a R$ 65 bilhões. "Eu não tenho o direito de mexer nos direitos de ninguém", disse o relator ao defender a manutenção dos direitos adquiridos. O governo ficaria, assim, sem meios para cortar privilégios em vigor e para frear os custos atuais do sistema previdenciário. Pela proposta do governo, o benefício na aposentadoria do servidor público cairia para 70% ou 75% do último salário recebido. A emenda da reforma da Previdência prevê um período de transição para questões como tempo mínimo de contribuição, mas propõe que todas as mudanças entrem imediatamente em vigor. O relator decidiu que o seu parecer será favorável à manutenção de pagamento de benefícios integrais para os juízes. "Esses homens são diferentes e precisam ser protegidos. Eles tomam decisões que afetam toda a sociedade e não podem ser confundidos com qualquer cidadão." O governo também propôs, e o relator não aceita, acabar com a aposentadoria por tempo de serviço. Ribeiro vai sugerir um mecanismo -por meio de índices sociais- "para reajustar esse tempo de contribuição". Pela proposta do governo, se um trabalhador está, por exemplo, a um ano de se aposentar por tempo de serviço aos 35 anos, como é hoje, ele não precisará trabalhar mais seis anos para completar os 40 anos, que é o novo prazo de tempo de contribuição sugerido pelo governo. Como já cumpriu 97% do tempo de contribuição, essa pessoa teria de trabalhar apenas mais um mês além dos 12 exigidos pela regra anterior. Ribeiro vai defender a manutenção de dez salários mínimos, contra os cinco propostos por FHC, como teto do maior benefício pago pela Previdência. O relator também não acatou a proposta de acabar com a aposentadoria aos 30 anos de serviço para as mulheres. O deputado disse à Folha que manterá a regra de aposentadoria especial para os professores. "Mas só para os da 1ª à 8ª séries, que são os que realmente sofrem um estresse maior para controlar turmas de 30 ou 40 alunos." Ele vai manter a idéia do governo de criar, dentro do sistema único de Previdência, dois sistemas próprios para os servidores públicos civis e militares. Texto Anterior: BNDES quer estimular fusão e aquisição industrial Próximo Texto: Luís Eduardo prepara reação Índice |
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