São Paulo, segunda-feira, 13 de novembro de 1995 |
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Incra transfere conflitos para a Justiça
FLÁVIA DE LEON
Um projeto que muda o Código de Processo Civil pode, na prática, também transferir aos juízes a responsabilidade pela radicalização desses conflitos. Até o final do mês, o governo deve enviar ao Congresso projeto que inclui a figura do "litígio coletivo" no código. Os inspetores terão de avaliar, entre outros aspectos, o risco de acirramento do conflito. A intenção do governo é evitar a repetição de conflitos como o que ocorreu em agosto último na fazenda Santa Elina, em Corumbiara, sul de Rondônia. O juiz Glodner Paoletto foi acusado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados de ter provocado o conflito que resultou na morte de dez sem-terra e dois policiais militares. No dia 9 de agosto, o juiz determinou a desocupação imediata das 600 famílias invasoras da fazenda. A ordem cumprida de madrugada. Homem de confiança do presidente Fernando Henrique Cardoso, o atual presidente do Incra, Francisco Graziano, assumiu o cargo para resolver os conflitos fundiários do país -principal causa da demissão de seu antecessor, Brazílio Araújo Neto. Para o ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Paulo Brossard, a proposta do Incra é "uma brincadeira perigosa". Consultado pela Folha, Brossard argumentou que a invasão de terras é um ilícito penal e civil e não pode ser confundido com um conflito coletivo. "Isso é falta de seriedade", disse Brossard, para quem a medida pode vir a se transformar na "institucionalização do conflito". O ministro alertou para o fato de que a figura do conflito coletivo pode ser usada genericamente. "É preciso que o governo veja se não está usando o nome errado." Barriguda O Incra contestou as afirmações dos sem-terra acampados na fazenda Barriguda, em Buritis (MG), de que o instituto não enviou as cestas básicas que havia prometido. A falta das cestas básicas foi o motivo que os levou a matar dez bois da fazenda, segundo afirmou o coordenador regional do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra), David Sousa. Segundo Augusto Fonseca, assessor de Graziano, o Incra enviou 860 cestas básicas -totalizando 25,8 toneladas de alimentos- no dia 17 de outubro último para as 700 famílias acampadas no local. Texto Anterior: Seguro-desemprego pode ser tributado Próximo Texto: Dissidentes prejudicam acordos Índice |
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