São Paulo, sábado, 9 de dezembro de 1995![]() |
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PRINCIPAIS PONTOS DO ACORDO 1 - Estados poderão pegar empréstimos externos sem aval do Tesouro Nacional. Isso não constava do programa original do governo. Custo desse empréstimo é inferior ao que a CEF vai cobrar nos seus financiamentos 2 - Quem pegar empréstimo externo não terá de acertar nenhum programa de redução de despesas com o governo federal. Exigência continua em vigor para empréstimos feitos através da CEF 3 - Prazo dos financiamentos da CEF foi ampliado para 36 meses. Antes era de 18, 24 e 36 meses -variando de acordo com o tipo de dívida do Estado 4 - Pagamento dos financiamentos da CEF terá de ser feito até 31 de dezembro de 1998 5 - Foi ampliado de 4% para 5% o percentual da receita que se usa para calcular o valor do empréstimo da linha de crédito destinada a pagar dívidas feitas até 30 de novembro último 6 - Governo conseguiu manter em 11% o limite de comprometimento da receita com o pagamento das dívidas estaduais. Governadores queriam reduzir para 7% Texto Anterior: Estados terão empréstimo externo sem aval Próximo Texto: Rolagem é aprovada Índice |
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