São Paulo, sexta-feira, 15 de dezembro de 1995
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Acordo para dívida estadual é aprovado

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Senado aprovou ontem dois projetos de resolução que fixam em 11% o limite de comprometimento mensal da receita dos Estados e municípios com o pagamento de dívidas com a União e autorizam o acesso ao Programa de Apoio à Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados.
Como se trata de projeto de resolução, não é preciso a sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso. Os dois projetos de resolução foram promulgados ontem mesmo pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
O Senado levou quase quatro horas para debater e aprovar o programa.
Os senadores Esperidião Amim (PPB-SC) e Pedro Simon (PMDB-RS) classificaram-no como inconstitucional.
Ambos alegaram que não seria constitucional conceder uma autorização ampla para que todos os Estados ingressassem no programa. Queriam a análise Estado por Estado.
O programa prevê crédito da Caixa Econômica Federal para socorrer os Estados.
Há uma linha para dívidas vencidas pagamento do funcionalismo e outra para modernizar a máquina administrativa.

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