São Paulo, sábado, 16 de dezembro de 1995 |
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Sem verba futura, fura Orçamento de 96
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O governo federal será obrigado a cortar despesas da ordem de R$ 740 milhões por mês, previstas no Orçamento da União do próximo ano porque o Congresso encerrou ontem suas atividades sem aprovar projetos que aumentariam a arrecadação federal.A sessão legislativa deste ano terminou sem decisões sobre as propostas de restabelecimento da contribuição previdenciária dos autônomos, da instituição da CMF (Contribuição sobre Movimentação Financeira) para financiar a área da saúde, e da contribuição previdenciária dos inativos do setor público da União. Os recursos adicionais que seriam gerados por essas contribuições (no total, cerca de R$ 8,9 bilhões) foram incluídos pelo governo no projeto de Orçamento de 1996 como despesas condicionadas à aprovação dos projetos em tramitação no Congresso. Segundo o deputado federal Iberê Ferreira (PFL-RN), relator do projeto de Orçamento, na melhor das hipóteses, até abril, o governo terá de aplicar os cortes mensais de R$ 740 milhões nas despesas condicionadas incluídas na proposta previdenciária. Por uma exigência legal, mesmo no caso de o governo conseguir a improvável aprovação das contribuições em janeiro, durante a convocação extraordinária do Congresso, elas só poderão começar a ser cobradas 90 dias após a publicação da lei. A emenda constitucional que institui a CMF -que, segundo a previsão do governo, iria gerar R$ 6 bilhões de recursos adicionais para a área de saúde- chegou a ser aprovada no Senado. Mas ainda não teve nem sequer sua constitucionalidade examinada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, primeira etapa de tramitação do projeto nessa Casa. Com o projeto da contribuição dos autônomos para a Previdência Social, que geraria cerca de R$ 1 bilhão no próximo ano, ocorreu o oposto. Ele passou na Câmara, mas parou no Senado. O projeto da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas da União, cuja expectativa de receita era de R$ 1,7 bilhão, empacou na Câmara por falta de acordo entre os partidos que compõem a base governista. Texto Anterior: Políticos dizem que tiveram apoio do banco Próximo Texto: Congresso não vota suplementação Índice |
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