São Paulo, sábado, 16 de dezembro de 1995
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Congresso não vota suplementação

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo não conseguiu ontem, durante a última sessão conjunta do Congresso antes do recesso, a aprovação de 43 projetos de suplementação orçamentária, no valor total de aproximadamente R$ 2,5 bilhões. Não houve quórum.
As suplementações vão ser analisadas na próxima terça-feira pela comissão de 22 parlamentares que representam o Congresso durante o recesso.
Sem a aprovação, pode haver processos contra membros da administração e diretores de estatais. Isso porque é prática frequente no governo realizar os gastos extras necessários antes que o Congresso decida sobre a matéria. Sem a aprovação, o desembolso vira crime. De acordo com a Constituição, todos os gastos devem passar pelo crivo do Congresso.
Fazem parte do pacote que está à espera de autorização do Congresso R$ 3,75 milhões destinados ao Ministério dos Transportes para a fiscalização da conservação de rodovias.
O Ministério da Fazenda pede R$ 31 milhões para "amortização de encargos financeiros" (pagamento de dívida). Não é só o Poder Executivo que depende de suplementações: a Justiça do Trabalho quer R$ 6,7 milhões para a construção de prédios e encargos de pessoal imprevistos.
As suplementações foram encaminhadas ao plenário na sessão conjunta do Senado e da Câmara. A portaria informou que havia no Congresso 116 parlamentares -são necessários no mínimo 257 deputados e 42 senadores nas votações.
O deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), líder do partido na Câmara, pediu a suspensão da sessão, que foi acatada pelo presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP). O governo solicitou até agora 113 suplementações, em um total de R$ 34 bilhões.

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