São Paulo, sábado, 16 de dezembro de 1995
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Mudança no Imposto de Renda de empresas gera ganho de R$ 5,7 bi

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

As mudanças nas regras do IRPJ (Imposto de Renda das empresas) deve gerar um ganho adicional de R$ 5,7 bilhões na arrecadação tributária no próximo ano. A estimativa é da Receita Federal, que espera arrecadar R$ 14 bilhões com o IRPJ em 1996 -quase o dobro do previsto para este ano.
O projeto de lei com as mudanças foi aprovado pelo Senado na noite da última quinta-feira, após quase seis horas de discussão. O projeto foi aprovado após o líder do governo no Senado, Élcio Álvares (PFL-ES), assumir o compromisso de que sejam vetados alguns artigos.
Álvares se comprometeu a acertar com o presidente Fernando Henrique Cardoso o veto total ao artigo 32 e vetos parciais aos artigos 33 e 34. Senadores de diversos partidos argumentaram, durante a votação no plenário, que tais artigos poderiam incentivar a sonegação dos tributos federais.
O artigo 32 prevê que o governo reembolsará a empresa multada quando a multa e tributo tenham sido exigidos indevidamente. Além disso, determina que o fiscal responsável pela multa sofrerá processo administrativo. Esse artigo não constava no projeto original. Foi incluído pela Câmara.
O artigo 33 considera crime o fato de fiscais revelarem informações contábeis e bancárias da empresa e fixa penas para tais crimes. O artigo 34 prevê que a extinção da punição dos crimes fiscais quando o contribuinte pagar o tributo antes de recebera denúncia.
O projeto de lei aprovado acaba com a correção monetária e determina que o lucro será calculado deduzindo das receitas as despesas operacionais diretamente vinculadas à atividade da empresa. A alíquota do IR cai de 25% para 15% com um adicional de 15% para lucro anual acima de R$ 240 mil.
A alíquota de contribuição sobre o lucro líquido das empresas cai de 10% para 8%. Para instituições financeiras, a redução de alíquota é de 30% para 18%. Será proibido abater benefícios concedidos a executivos na apuração do lucro.

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