São Paulo, domingo, 24 de dezembro de 1995 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Para advogados, lei dificulta punição
MILTON GAMEZ
"Não defendemos a impunidade. Mas, com o atual o arcabouço legal e o despreparo dos promotores públicos, não dá para punir quem faz coisa errada no mercado financeiro", diz Steiner Jr.. Segundo ele, a Lei do Colarinho Branco é muito genérica, o que dificulta a penalização dos criminosos e diminui o direito de defesa dos acusados. A lei condena, por exemplo, quem fizer uma "gestão temerária" de instituição financeira (artigo 4º, parágrafo único). A pena, nesse caso, vai de dois a oito anos de prisão, além de multa. "O que é gestão temerária? É um conceito muito vago. Descasar (usar prazos diferentes) ativos e passivos pode resultar na quebra de um banco, mas nem sempre isso é gestão temerária. Às vezes é imposição do mercado ou do governo", afirma. "O Banco Central obriga os bancos a captar dinheiro na poupança, por prazo de trinta dias, e financiar a casa própria, com esse dinheiro, por quinze anos", exemplifica. Além da generalidade da lei, facilita a vida dos criminosos o despreparo dos procuradores do Ministério Público, que nunca conseguem pôr no papel, de forma convincente, os crimes cometidos no mercado financeiro, acrescenta o diretor da Febraban. Nos Estados Unidos, há procuradores especializados, capazes de destrinchar os meandros das operações financeiras mais complexas. Tanto é que o megaespeculador Michael Milken, o rei dos "junk bonds" (títulos de alto risco), pegou dez anos de cadeia e foi obrigado a pagar multas da ordem de US$ 500 milhões. O advogado Márcio Thomaz Bastos, especialista no tema, também reclama da lei 7.942, formulada há dez anos. "É uma lei absurda. Temos de reformar esse monstrengo. As penas são desproporcionais, chegam a 12 anos. Se fossem mais curtas e irrecorríveis, seriam mais eficazes", diz Bastos. Ele tem clientes que sofreram prejuízos em operações de "day trade" (abertas e fechadas no mesmo dia, nas Bolsas de valores e de futuros) e estão sendo processados por gestão temerária. "Esse conceito é muito amplo. Não se pode fazer um mal negócio, se o mercado assim o exigir? O Código Penal dá nome aos crimes -matar, roubar, fraudar-, mas a Lei do Colarinho Branco é muito arbitrária", reclama. Para o BC, gestão temerária é sofrer prejuízos financeiros -não de vez em quando, mas sistematicamente, afirma o delegado interino do BC, Virgínio Santos Neto. (MG) Texto Anterior: CVM "limpa as gavetas", diz diretora Próximo Texto: Imposto sindical estimula a criação de "fantasmas" Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |