São Paulo, terça-feira, 14 de fevereiro de 1995
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Mudanças vão aguardar regulamentação

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

As propostas constitucionais de mudança na Previdência só devem ser enviadas ao Congresso na próxima semana. De qualquer maneira, elas não entrarão em vigor assim que forem aprovadas, mas somente depois de regulamentadas por legislação complementar.
O ministro Reinhold Stephanes (Previdência) já determinou a seus assessores que elaborem propostas de regulamentação. A idéia do ministro é divulgar as propostas antes mesmo de o Congresso votar as mudanças para facilitar a aprovação da reforma previdenciária.
É o caso da unificação das regras de aposentadoria para homens e mulheres, que hoje podem se aposentar cinco anos antes dos homens. Esta diferenciação acaba com a aprovação da emenda constitucional. A regra só vai entrar em vigor após regulamentação.
A regulamentação vai prever ainda um período de transição de maneira a respeitar a expectativa de direito adquirido.
Se um trabalhador contribuiu por 32 anos, por exemplo, este período será levado em consideração no momento de aposentar após a mudança na Constituição.
O governo já definiu também que o limite das aposentadorias dos servidores civis e militares deve ser superior aos dos trabalhadores do setor privado. As regras para concessão do benefício, porém, serão iguais para todos os trabalhadores.
Será proibido o acúmulo de aposentadorias. Ainda não foi definida a nova redação a ser dada ao artigo 195 da Constituição. O governo quer deixar claro que incide contribuição previdenciária sobre o pró-labore que as empresas pagam a seus executivos.
A cobrança da contribuição sobre o pró-labore já está sendo questionada na Justiça, e muitas empresas estão recolhendo em juízo. O assunto deve ser julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) neste semestre.

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