São Paulo, sexta-feira, 17 de fevereiro de 1995
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Estatais terão corte de R$ 3,6 bi

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo anunciou ontem um pacote de medidas para conter as despesas de custeio da máquina adminitrativa das empresas estatais.
O corte total chegará a R$ 3,6 bilhões até o final do ano —R$ 1,6 bilhão nas estatais não-financeiras e R$ 2 bilhões nos bancos federais.
As decisões envolvem a proibição de contratações de funcionários por 90 dias, o controle das negociações dos dissídios coletivos e a suspensão de atos administrativos que possam aumentar o repasse das estatais para os fundos de pensão.
O ministro José Serra (Planejamento) anunciou as medidas e disse que dirigentes de estatais que fugirem às determinações podem ser demitidos.
As decisões foram tomadas na reunião de ontem do CCE (Conselho de Coordenação e Controle das Estatais).
A justificativa do governo para o corte das despesas de custeio é não prejudicar os recursos para investimentos.
Conforme o ministro, muitas estatais estão tomando medidas contraditórias ao Plano Real nas negociações salariais.
Estão suspensos por 120 dias todos os atos administrativos que possam provocar déficit futuro nos fundos de pensão. Eles passarão por auditoria.
A contensão nas despesas nas estatais não incluem gastos com materiais de produção, encargos financeiros e dívidas.
O ministro Nelson Jobim (Justiça) pode enviar ao Congresso, até março, projeto de lei revogando o artigo 242 da Lei das Sociedades Anônimas. A intenção é possibilitar às empresas estatais e de economia mista pedidos de falência.

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