São Paulo, sexta-feira, 17 de fevereiro de 1995
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Advogado contesta decisão

DA REPORTAGEM LOCAL

O advogado Dalmo Dallari disse que a decisão do desembargador Weiss de Andrade pode ser revista pelo pleno do TJ (Tribunal de Justiça).
O pleno é a reunião dos 25 desembargadores mais antigos do tribunal. Os interessados podem também recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Dallari criticou a decisão de Andrade. "Eu acho um absurdo. O decreto é claramente ilegal", afirmou o advogado.
Para ele, o correto seria manter as liminares até o julgamento final da legalidade do decreto. "Quem for cerceado em seu direito terá um dano irreparável.'
Para o presidente da Abredi (Associação dos Bares e Restaurantes Diferenciados), Percival Maricato, o decreto antifumo tem inspiração conservadora. "É uma medida contra a alegria, contra o lúdico."
Na opinião de Maricato, o decreto contra o cigarro é "apenas a ponta de um iceberg" de uma onda de medidas contra "as pessoas mais liberais em termos de comportamento".

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