São Paulo, quarta-feira, 22 de fevereiro de 1995 |
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Emenda abrirá setor de saúde
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A restrição à atuação das empresas estrangeiras na área de saúde deverá sair da Constituição através da mudança em uma emenda que já está no Congresso.O relator escolhido para a emenda que acaba com a diferença entre empresa estrangeira e empresa brasileira, deputado Ney Lopes (PFL-RN), deve alterar a proposta do governo para permitir a atuação de empresas estrangeiras também na área de saúde. "É mais fácil fazer a alteração já na emenda que trata do conceito de empresa brasileira", afirmou Lopes. Ontem, o deputado discutiu a proposta com o ministro da Justiça, Nelson Jobim. Segundo Lopes, o ministro concordou com a solução apresentada pelo relator, mas examinaria a conveniência política da alteração. A idéia de Lopes é apresentar um substitutivo suprimindo o parágrafo 3º do artigo 199 da Constituição que permite a assistência à saúde pela iniciativa privada mas exclui as empresas estrangeiras. O substitutivo retiraria o parágrafo que afirma: "É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei." "Não há sentido em abrir a economia para as empresas estrangeiras e manter a restrição na área de saúde", disse Lopes. O deputado foi escolhido relator da emenda que trata do conceito de empresa brasileira e que permite a entrada do capital estrangeiro na atividade mineral tanto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) como na comissão especial. Cabe à CCJ dar o parecer do ponto de vista constitucional. Lopes disse que o parecer será pela aceitação da emenda. Texto Anterior: Veja as limitações da Constituição Próximo Texto: Capital externo pode ser limitado Índice |
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