São Paulo, quarta-feira, 22 de fevereiro de 1995 |
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Deputado pede CPI para fundo de pensão
CARI RODRIGUES
A principal preocupação do parlamentar é a ação impetrada pela Abrapp (Associação Brasileira de Previdência Privada) no STF (Supremo Tribunal Federal), questionando a autoridade do TCU (Tribunal de Contas da União) para fazer auditorias nos fundos de pensões de estatais. Os fundos das estatais se tornaram uma "verdadeira caixa-preta", disse Freire Júnior. Este é o primeiro pedido de abertura de CPI no novo Congresso. A CPI deverá investigar quanto as estatais repassam aos fundos de pensão por funcionário. Hoje, para cada R$ 1,00 pago pelo empregado, as estatais repassam em média R$ 1,60. Freire Júnior disse que essa proporção pode chegar até R$ 1,00 por R$ 10,00. Também deverão ser apurados os percentuais que podem ser aplicados em imóveis, ações em Bolsas de Valores e títulos do governo para capitalização dos fundos. O deputado diz que os fundos de pensão das estatais estão sem controle. Sobre seus dirigentes, ele questiona: "Como eles são escolhidos, são apadrinhados de quem?" O diretor jurídico da Abrapp, Leonel Castro, disse à Folha que a fiscalização deve ser feita nas estatais e não nos fundos. Pela interpretação da Abrapp, os fundos de pensão são entidades privadas e não estão subordinadas ao TCU. A ação no STF foi impetrada pela entidade em 1990 e ainda não foi apreciada. Segundo Castro, as entidades de fundos de pensão não se opõem a qualquer tipo de fiscalização. Ele acredita que exista uma campanha contra os fundos de pensão por parte de segmentos interessados no mercado depois das reformas da Previdência na Constituição. O governo pretende modificar o regime de formação dos fundos de pensão. A idéia é substituir o sistema de benefício definido pelo de contribuição definida. Com o plano de benefício definido o funcionário recebe o valor da aposentadoria independente do fundo ter recursos ou não para o pagamento. Geralmente, são as estatais que cobrem a diferença. No plano de contribuição definida, as estatais e os empregados repassariam o mesmo valor para o fundo. Estimativas apontam que hoje o buraco nos fundos de estatais seria de R$ 30 bilhões. Na semana passada, o governo determinou medidas para controle dos repasse das estatais aos fundos de pensão. Serão feitas auditorias para verificar a proporção dos repasses e estão proibidos todos os atos administrativos que possam ter reflexos sobre os fundos. Por exemplo, planos de carreira que aumentem o repasse das estatais aos fundos. Texto Anterior: Britto quer reduzir ICMS Próximo Texto: Gustavo Franco nega saída do governo Índice |
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