São Paulo, terça-feira, 14 de março de 1995
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Entenda o dia-a-dia da Assembléia

DA REDAÇÃO

Algumas expressões e procedimentos corriqueiros na Assembléia confundem quem não lida diretamente com a atividade parlamentar. Os projetos seguem um ritual fixado pelo regimento até que se tornem leis.
Veja abaixo algumas perguntas e respostas do manual "Legislar", elaborado por Laurete Godoy, secretária de comissão parlamentar de 79 a 90, e Miguel Sebastião Martins, diretor da Divisão Técnica de Comissões da Assembléia Legislativa de 87 a 93, ainda a ser publicado:
Todos os projetos têm idêntico prazo de tramitação?
Não. Alguns assuntos exigem solução mais rápida que outros, a critério dos deputados. Por isso, os prazos irão variar de acordo com o regime de tramitação, que são três: de urgência; de prioridade e de tramitação ordinária.
O que é parecer?
É o pronunciamento da comissão sobre a matéria que lhe foi distribuída para exame e deliberação. Antes de se tornar "pronunciamento da comissão", o parecer representa apenas a opinião do relator.
O que é "ordem do dia"?
É o nome conferido à relação de matérias que serão deliberadas numa reunião.
O que ocorre quando um projeto recebe parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça?
A tramitação do projeto nas comissões será interrompida de imediato. A seguir, ele será encaminhado à Mesa. Levado a Plenário, será promovida discussão e votação prévia sobre a constitucionalidade e legalidade. Se o Plenário concordar com o parecer, o Projeto será tido como rejeitado. Caso contrário, será novamente encaminhado às Comissões, para prosseguimento da tramitação.
O que é legislatura?
É o período de quatro anos, previsto na Constituição, durante o qual os deputados desempenham a função de legislar.
O que é ano legislativo?
É cada um dos quatro anos que compõem a legislatura. Também pode ser chamado "sessão legislativa anual".
O que é legislação?
É o conjunto de leis de um determinado espaço territorial (legislação federal, estadual e municipal) ou de um determinado tema (legislação esportiva).
O que é regimento interno?
É o conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento da Casa Legislativa.
O que é Mesa?
É um dos órgãos da Assembléia Legislativa. A Mesa compõe-se do presidente e dos 1º e 2º secretários. Trata-se de órgão colegiado que delibera por maioria de votos sobre assuntos de sua competência, relacionados no regimento interno. A Mesa dirige os serviços da Assembléia Legislativa e possui atribuições de duas naturezas: legislativa e administrativa. A Mesa da Assembléia atua por meio de atos, decisões e resoluções.
O que é líder?
Líder é o porta-voz de uma representação partidária (bancada) ou de um bloco parlamentar. O líder é o intermediário autorizado entre a bancada ou o bloco e os órgãos da Assembléia Legislativa.
O que é maioria absoluta?
É também chamada maioria qualificada e refere-se à maioria dos membros da Assembléia Legislativa. A maioria absoluta é de 48 parlamentares, ou seja, metade mais um.
O que é maioria simples?
É a metade mais um da maioria absoluta, ou seja, 25. Esse o número necessário para aprovação da grande maioria das proposições legislativas, desde que haja o mínimo necessário de presentes (48).
O que é lei ordinária?
É a lei comum, a lei mais usada. Sua ação é abrangente, geral, atinge todas as pessoas, sem efetuar distinção ou exceção. Por ser a lei mais frequente do processo legislativo brasileiro, também é chamada lei geral.
O que é veto?
Representa a discordância, a oposição do governador do Estado ao que foi aprovado pelo Poder Legislativo, por considerar a matéria inconstitucional ou contrária ao interesse público. O veto poderá ser total ou parcial. O governador deverá manifestar-se de maneira clara sobre o veto. Se, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento do autógrafo, não ocorrer aposição de veto, o projeto será considerado sancionado, sendo obrigatória sua promulgação pelo presidente da Assembléia Legislativa, no prazo de dez dias.
O que é sanção?
É a concordância do governador com o que foi aprovado pelo Poder Legislativo.
O que é promulgação?
É o ato de tornar público, de informar à população, de publicar oficialmente o ato legislativo.
O que é decreto legislativo?
É matéria referente a assunto de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem que seja submetida à sanção do governador do Estado.
O que é emenda?
É a proposição apresentada como acessória, como complemento de outra. Objetiva alterar o texto original de uma proposição.

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