São Paulo, terça-feira, 28 de março de 1995 |
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PROPOSTAS PARA DIVIDIR A EMENDA DA PREVIDÊNCIA PFL Apresentada pelo deputado Roberto Magalhães (PFL-PE) com apoio do governo . Divide em quatro a proposta original Emenda 1 - Torna competência exclusiva do presidente a iniciativa de leis de custeio da seguridade Emenda 2 - Separa o artigo que permite a quebra de sigilo bancário dos devedores da Previdência Emenda 3 - Retira o artigo que trata da prestação de serviços de saúde Emenda 4 - Altera a Previdência, incluindo regras de transição do sistema, a retirada da Constituição das regras atuais de aposentadoria por tempo de serviço e idade e custeio PSB Apresentada pelo deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ) com apoio do PT e PDT . Divide em quatro a emenda original Emenda 1 - Trata dos artigos tributários, como a quebra de sigilo e contribuições sociais e proíbe a instituição de previdência pelos Estados e municípios Emenda 2 - Trata das normas de transição Emenda 3 - Trata da previdência dos funcionários públicos civis e militares e das especiais Emenda 4 - Trata do regime global, como regras de custeio da seguridade social, normas de cálculo das alíquotas e serviço de saúde NILSON GIBSON Apresentada pelo deputado Nilson Gibson (PMN-PE) . Divide em três a emenda original Emenda 1 - Trata da aposentadoria dos funcionários públicos, civis e militares, dos parlamentares e das normas de transição Emenda 2 - Trata dos artigos tributários, como quebra de sigilo e contribuições sociais Emenda 3 - Trata do regime global da Previdência, incluindo a prestação de serviços de saúde Texto Anterior: Governo aposta em emenda "maquiada" Próximo Texto: Reforma extingue direito adquirido quando Constituição é desrespeitada Índice |
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