São Paulo, sábado, 8 de abril de 1995 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
PERGUNTAS E RESPOSTAS As principais dúvidas sobre o crédito agrícola 1) A nova Lei (sem os vetos) já está valendo? Não, somente a partir da sua publicação no "Diário Oficial da União", o que deve acontecer até no início da próxima semana. 2) A lei é retroativa? O governo interpreta que não. Somente os contratos firmados a partir da publicação da nova lei teriam correções pela variação dos preços mínimos. Os contratos atuais continuam sendo corrigidos pela TR (Taxa Referencial). 3) Qual o efeito do requerimento do governo que quer anular a votação do veto no Senado, devido a quatro cédulas rasuradas? O requerimento ainda não chegou à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e, antes de ser votado, não tem efeito suspensivo. Deve ser apreciado pela CCJ a partir da semana que vem. 4) O governo teria condições de manter a regra aprovada pelo Congresso para agricultores com dívidas abaixo de R$ 500 mil? O governo sequer considera a possibilidade de reabrir os empréstimos dentro da regra imposta pelo Legislativo. Por isso, não faz nenhum cálculo que leve em conta a indexação dos contratos agrícolas aos preços mínimos. 5) Como é a composição da dívida do setor rural junto ao Banco do Brasil? O BB tem emprestados ao setor rural R$ 16 bilhões, distribuídos em cerca de 400 mil contratos. Deste total, 75% a 80% são empréstimos a grandes e médios produtores (o resto é para pequenos e minis). Dos R$ 16 bilhões, R$ 3,12 bilhões são dívidas referentes a 15 mil contratos com algum nível de inadimplência. Cerca de 70% desta inadimplência -R$ 2,18 bilhões- estão nas mãos de apenas 1.215 agricultores. Eles são responsáveis por 1.227 contratos, todos com valor acima de R$ 500 mil cada. 6) Como fica a situação dos agricultores que precisam de novos empréstimos do Banco do Brasil? Eles terão que esperar pela mudança da regra imposta pelo Congresso. Enquanto a regra não mudar, o governo não reabrirá o crédito rural. Para negociar uma saída política, o governo já chamou representantes de produtores e congressistas para discutir. Se houver acordo, o mais provável é que se opte por uma medida provisória, que teria vigência imediata. A equipe econômica acredita que a solução será rápida e o BB aconselha que os agricultores continuem providenciando a documentação necessária. 7) Como fica a situação dos produtores que têm dívidas antigas? O Banco do Brasil decidiu que continuará cobrando de acordo com a regra antiga. Ou seja, a correção continua sendo pela TR. Os produtores que não concordarem com isso terão que recorrer à Justiça. 8) Quem são os beneficiados com a decisão do Congresso? Se a nova lei chegar a valer para algum contrato, sairão ganhando os inadimplentes que terão reduzidas as suas dívidas. Texto Anterior: FHC vê incompetência e traição de aliados Próximo Texto: Núcleo da frente vem da UDR Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |